Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Cancelada votação do relatório sobre PEC que desvincula perícia criminal da polícia
Agência Câmara Notícias - 11/11/2014
A comissão especial que analisa a proposta que desvincula a perícia criminal da polícia (PEC 325/09) cancelou a votação do parecer, inicialmente prevista para esta tarde. O adiamento foi pedido pelo presidente da comissão, deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
Não há nova data marcada para votar o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Molon já finalizou seu parecer que, no entanto, ainda não foi divulgado.
A PEC 325/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), desvincula a perícia criminal das polícias, tornando-a uma instituição independente, como a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Para o autor da proposta, a autonomia da perícia produzirá mais isenção na produção da prova técnica e, no plano administrativo, vai garantir prioridades de investimentos.
A proposta determina que o cargo de perito seja desempenhado por servidor público concursado e que sua função, reconhecida como típica de estado.
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