Direitos e Deveres
A apresentação de diploma estrangeiro para posse em cargo de professor universitário só é valida se o documento for devidamente reconhecido conforme determina a legislação brasileira. Esse argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acatado pela Justiça Federal de Goiás na Justiça decidiu favoravelmente à Universidade Federal de Goiás (UFG) em Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado em concurso para cargo de professor adjunto da instituição.
O candidato queria assegurar o direito de efetivar sua posse no cargo com apresentação de documentos provisórios, como a declaração de conclusão de curso de doutorado cursado nos Estados Unidos. Alegou que o edital não exigia a apresentação de diploma de doutorado já revalidado pelo governo brasileiro no ato da posse. O candidato disse que como ainda estava em fase de defesa de tese, seria impossível apresentar esse documento já revalidado.
A Procuradoria Federal junto à UFG (PF/UFG) e a Procuradoria Federal de Goiás (PF/GO) esclareceram que no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, a UFG elaborou as regras do edital, exigindo que o candidato para efetivar sua posse no cargo, deveria apresentar o comprovante válido da titulação exigida.
No caso de cursos de Pós-Graduação cursados em instituições de ensino superior estrangeiras, as procuradorias ponderaram que o diploma deve estar devidamente reconhecido na forma exigida pela legislação brasileira.
Os procuradores esclareceram, também, que o candidato não atendia as exigências constantes no edital, e que a aprovação do seu pedido implicaria em prestigiá-lo em prejuízo dos demais candidatos que preenchem as exigências. Diante disso, a PF/UFG e a PF/GO ressaltaram que, em observância ao principio da isonomia, ele não teria direito certo a tomar posse do cargo.
A 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás acolheu os argumentos e concordou que o candidato não atendeu todas as exigências do edital do concurso.
A PF/GO e a PF/UFG são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
- Procuradorias Impedem Mudança Indevida Na Classificação Do Concurso Para Assistente Administrativo Da Ufg
AGU - 19/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, mudança na colocação de candidato que não comprovou experiência profissional para obter pontuação em concurso público....
- Procuradorias Asseguram Exigências De Edital Da Univasf Para Concurso De Professor Na área De Medicina
AGU - 12/08/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a posse indevida de candidato em cargo de professor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf). No caso, o reitor...
- Procuradores Demonstram Necessidade De Comprovação De Formação Técnica Para Assumir Cargo De Professor De Engenharia Na Uft
AGU - 31/05/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou judicialmente exigências previstas no Edital nº 87/2012 da Universidade Federal do Tocantins (UFT) para candidatos ao cargo de professor...
- Agu Defende Regras Da Ufg Para Ocupação De Cargos Destinados A Deficiente Físicos
AGU - 17/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade do Edital nº 68/10 da Universidade Federal de Goiás para concurso de Assistente de Administração, que...
- Impedida Alteração Indevida Na Nota De Candidato Que Não Obedeceu Regras De Edital Do Ibge Para Comprovar Experiência Contábil
AGU - 23/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça Federal de Goiás, que a nota de um candidato aprovado no 5º lugar para o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em...
Direitos e Deveres
Candidato a cargo de professor universitário da UFG sem diploma reconhecido não tem direito a posse
AGU - 03/12/2010
O candidato queria assegurar o direito de efetivar sua posse no cargo com apresentação de documentos provisórios, como a declaração de conclusão de curso de doutorado cursado nos Estados Unidos. Alegou que o edital não exigia a apresentação de diploma de doutorado já revalidado pelo governo brasileiro no ato da posse. O candidato disse que como ainda estava em fase de defesa de tese, seria impossível apresentar esse documento já revalidado.
A Procuradoria Federal junto à UFG (PF/UFG) e a Procuradoria Federal de Goiás (PF/GO) esclareceram que no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, a UFG elaborou as regras do edital, exigindo que o candidato para efetivar sua posse no cargo, deveria apresentar o comprovante válido da titulação exigida.
No caso de cursos de Pós-Graduação cursados em instituições de ensino superior estrangeiras, as procuradorias ponderaram que o diploma deve estar devidamente reconhecido na forma exigida pela legislação brasileira.
Os procuradores esclareceram, também, que o candidato não atendia as exigências constantes no edital, e que a aprovação do seu pedido implicaria em prestigiá-lo em prejuízo dos demais candidatos que preenchem as exigências. Diante disso, a PF/UFG e a PF/GO ressaltaram que, em observância ao principio da isonomia, ele não teria direito certo a tomar posse do cargo.
A 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás acolheu os argumentos e concordou que o candidato não atendeu todas as exigências do edital do concurso.
A PF/GO e a PF/UFG são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
loading...
- Procuradorias Impedem Mudança Indevida Na Classificação Do Concurso Para Assistente Administrativo Da Ufg
AGU - 19/11/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, mudança na colocação de candidato que não comprovou experiência profissional para obter pontuação em concurso público....
- Procuradorias Asseguram Exigências De Edital Da Univasf Para Concurso De Professor Na área De Medicina
AGU - 12/08/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a posse indevida de candidato em cargo de professor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf). No caso, o reitor...
- Procuradores Demonstram Necessidade De Comprovação De Formação Técnica Para Assumir Cargo De Professor De Engenharia Na Uft
AGU - 31/05/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou judicialmente exigências previstas no Edital nº 87/2012 da Universidade Federal do Tocantins (UFT) para candidatos ao cargo de professor...
- Agu Defende Regras Da Ufg Para Ocupação De Cargos Destinados A Deficiente Físicos
AGU - 17/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade do Edital nº 68/10 da Universidade Federal de Goiás para concurso de Assistente de Administração, que...
- Impedida Alteração Indevida Na Nota De Candidato Que Não Obedeceu Regras De Edital Do Ibge Para Comprovar Experiência Contábil
AGU - 23/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça Federal de Goiás, que a nota de um candidato aprovado no 5º lugar para o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em...