Direitos e Deveres
- Procuradorias Impedem Acréscimo De Pontos Na Prova De Títulos De Candidato A Cargo Na Ufg Que Não Possuía Experiência Determinada No Edital
AGU - 09/11/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, o acréscimo indevido de pontos na prova de títulos de candidato ao concurso público realizado pela Universidade Federal...
- Agu Defende Regras Da Ufg Para Ocupação De Cargos Destinados A Deficiente Físicos
AGU - 17/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade do Edital nº 68/10 da Universidade Federal de Goiás para concurso de Assistente de Administração, que...
- Assegurada Exigência De Título De Mestre Para Concurso De Professor Do Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia De Goiás
AGU - 25/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da exigência de apresentação de diploma de mestrado para conseguir pontuação extra em concurso público para...
- Impedida Alteração Indevida Na Nota De Candidato Que Não Obedeceu Regras De Edital Do Ibge Para Comprovar Experiência Contábil
AGU - 23/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça Federal de Goiás, que a nota de um candidato aprovado no 5º lugar para o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em...
- Candidato A Cargo De Professor Universitário Da Ufg Sem Diploma Reconhecido Não Tem Direito A Posse
AGU - 03/12/2010 A apresentação de diploma estrangeiro para posse em cargo de professor universitário só é valida se o documento for devidamente reconhecido conforme determina a legislação brasileira. Esse argumento da Advocacia-Geral da União...
Direitos e Deveres
Procuradorias impedem mudança indevida na classificação do concurso para assistente administrativo da UFG
AGU - 19/11/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, mudança na colocação de candidato que não comprovou experiência profissional para obter pontuação em concurso público. Os procuradores confirmaram que o concorrente que tentava uma vaga para o cargo de assistente de administração na Universidade Federal de Goiás (UFG) não obedeceu às determinações do edital.
O candidato acionou o Judiciário para tentar a alteração na classificação de 13ª para 3ª ou 4ª colocação. De acordo com ele, a Universidade Federal não atribuiu corretamente os pontos referentes à experiência profissional, comprovada por meio da apresentação de currículo.
A Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto à instituição de ensino (PF/UFG) explicaram que o autor não apresentou os documentos em cópia autenticada e nem as primeiras páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), conforme exigências contidas no edital do concurso. Os procuradores sustentaram, ainda, que tanto a Administração Pública quanto os candidatos estão sujeitos às normas que guiaram a realização da seleção.
A 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás acatou os argumentos da AGU e reconheceu que sem as folhas de identificação da CTPS não é possível comprovar a titularidade dos vínculos de empregos descritos nos documentos apresentados. "A recusa da autoridade em atribuir nota encontra-se em harmonia com os termos do edital, que determina que seja atribuída nota zero no caso do candidato deixar de apresentar os documentos comprobatórios das informações prestadas no curriculum vitae", destacou um trecho da decisão.
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