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Direitos e Deveres
Candidato envolvido em inquérito policial não tem direito a participar de curso de formação para Agente de Polícia Federal
BSPF - 07/06/2013
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por cidadão contra decisão do Juiz Federal da 5.ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou improcedente o seu pedido que pretendia anular sua exclusão do concurso para Agente da Polícia Federal.
No caso, o autor foi excluído do curso de formação profissional em virtude da não comunicação, durante o preenchimento da ficha de informações confidenciais, de seu envolvimento em inquérito policial relativo à chamada ?Operação Tormenta?, da Polícia Federal, que investigava fraude em concursos públicos.
Ao analisar o caso, a juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Segundo o magistrado, ?não se pode olvidar da necessidade e importância da fase de investigação social nos concursos públicos, ainda mais para os cargos de agente de polícia, em que a sua não observação ou sua realização apenas para cumprir formalidade é extremamente repudiada socialmente, dada à constatação atual da nocividade que tal comportamento tem causado à nossa sociedade?, salientou o juiz.
Inconformado, o autor recorreu a esta Corte alegando que ?o inquérito policial que ensejou sua exclusão do certame era sigiloso e que a Instrução Normativa nº 03/2009 padeceria de inconstitucionalidade formal, na medida quem que o Departamento de Polícia Federal não teria poderes para regulamentar norma em sentido estrito?.
Após analisar os autos, o relator, desembargador federal Jirair Aram Megerian, manteve a sentença. O magistrado citou o Edital nº 15/2009 ? DPG/APF, que regulamenta o concurso, e que no artigo 16.1.6 discorre dispõe que o candidato que o candidato deve ser ?eliminado do concurso, se não possuir procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável (...)?.
O desembargador citou ainda a Instrução Normativa nº 03/2009 que, em seu artigo 7º, inciso ?g?, caracteriza como fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral do candidato o fato de ele estar ?respondendo ou indiciado em inquérito policial, envolvido como autor em termo circunstanciado de ocorrência, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo-disciplinar?.
Desta forma, ?não há como manter o candidato no certame, uma vez que a informação constante no documento (...) indica que o apelante não poderia sequer tomar posse no certame em virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo (...), de lavra do juízo da 3ª Vara Federal de Santos?, avaliou o magistrado.
?Pelo exposto, nego provimento à apelação do autor e mantenho a sentença?, decidiu o desembargador.
A decisão foi unânime.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRF1
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