Direitos e Deveres
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Consultor Jurídico - 20/10/2015 Candidato aprovado em concurso público que possui grau de conhecimento mais elevado que o exigido no edital traz benefícios à administração pública. Assim entendeu,...
- Candidato Com Nível Superior Ao Exigido No Edital Tem Direito à Posse Em Cargo Público
BSPF - 15/07/2014 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que dê posse ao autor da ação, detentor de diploma de nível superior...
- Profissional De Nível Superior Não Atende às Exigências Para Cargo De Nível Técnico
BSPF - 29/08/2013 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um candidato aprovado em concurso público não tem direito a tomar posse se não possuir a habilitação exigida...
- Conhecimento Além Do Exigido Dá Posse Em Concurso
Consultor Jurídico - 16/12/2012 Com citação de voto precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação...
- Procuradores Evitam Posse Irregular De Candidata Que Não Apresentou Provas De Qualificação Exigidas Em Concurso Público
BSPF - 09/10/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, decisão da Universidade Federal de Viçosa (UFV) que impediu posse de candidata que não apresentou a qualificação técnica...
Direitos e Deveres
Cargo de nível técnico pode ser ocupado por candidato formado em nível superior
Consultor Jurídico - 07/09/2014
É possível ao candidato aprovado em concurso para provimento de cargos de nível técnico comprovar sua escolaridade mediante a apresentação de diploma de nível superior correlato. Com esse entendimento, a desembargadora federal Consuelo Yoshida, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou seguimento à remessa oficial e à apelação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) contra decisão favorável a uma candidata aprovada em um processo de seleção.
O edital do concurso público fixou os requisitos de formação e habilitação exigidos nos seguintes termos: "Técnico de Laboratório Área Química ? ensino médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico em química". No caso em questão, a candidata aprovada havia sido impedida de tomar posse, apesar de ser formada em curso superior em Química pela Universidade de São Paulo.
A estudante ingressou com mandado de segurança para assegurar a posse no cargo de técnico de laboratório no IFSP. Na sentença, o juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. O IFSP apelou, solicitando a reforma da decisão.
Ao analisar o processo no TRF-3, a desembargadora federal Consuelo Yoshida negou seguimento à apelação. Ela acrescentou que ainda que fosse exigido nível técnico, estava prevista no edital a concessão de incentivos à qualificação, com aumento de remuneração em casos em que o profissional apresentasse formação em curso superior, especialização ou mestrado.
?Fere a lógica do razoável, sendo inclusive arbitrária, a exigência imposta pela autoridade impetrada, tendo em vista que restou plenamente comprovado ser a impetrante graduada no curso superior de Química desde 12 de janeiro de 2007, possuindo até mesmo título de mestre, não havendo que se falar, portanto, que a candidata não logrou preencher a qualificação profissional, conforme previamente definido no edital norteador do concurso?, afirmou a magistrada.
A decisão acrescenta que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3
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