Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Carreira de meio ambiente é sancionada
BSPF - 06/09/2014
Os profissionais do governo federal que atuam na área ambiental no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no Ministério do Meio Ambiente e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade contam a partir de agora com um novo plano especial de cargos. A Lei 13.026/2014, que traz essas normas, foi sancionada na quarta-feira e é resultado do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 90/2014, aprovado no Senado em agosto último.
A carreira de especialista em meio ambiente é composta pelos cargos de gestor ambiental, gestor administrativo, analista ambiental, analista administrativo, técnico ambiental, técnico administrativo e auxiliar administrativo. A legislação traz as funções de cada uma das áreas e os critérios de promoção funcional.
Para a progressão na carreira, será exigido um período mínimo de 12 meses de permanência em cada padrão e avaliação de desempenho com média superior a 70%. Já para a promoção, a exigência é de resultado no desempenho de 80%. Ao defender a proposta, o Poder Executivo disse que as medidas visam atrair, valorizar e reter servidores com alto nível de qualificação.
A lei cria ainda o Quadro em Extinção de Combate às Endemias, composto exclusivamente pelo cargo de agente de combate às endemias. Esses profissionais são vinculados ao Ministério da Saúde.
Fonte: Jornal do Senado
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