Direitos e Deveres

CCJ aprova proposta da Lei da Ficha Limpa para Servidor Público

Agência Câmara Notícias - 13/11/2013

A proposta ainda precisa ser votada por uma comissão especial. Se for aprovada terá de ser analisada pelo Plenário da Câmara, em duas votações.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/13, do Senado Federal, proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. A comissão também aprovou a PEC 180/12, de mesmo teor, que tramita apensada.

O objetivo das propostas é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) dos políticos. O relator das PECs, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi favorável aos dois textos.

De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo.

Também são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes:

contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

contra o meio ambiente e a saúde pública;

eleitorais;

de abuso de autoridade, de poder econômico ou político;

de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

de escravidão;

contra a vida e a dignidade sexual;

de formação de quadrilha;

de improbidade administrativa;

de corrupção eleitoral,

de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

Ainda são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial; e os demitidos do serviço público.

Tramitação

A Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo dessas PECs. Se aprovadas, serão votadas pelo Plenário.

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