Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Lei da ficha limpa
Correio Braziliense - 17/11/2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende aos Servidores Públicos as normas previstas na Lei da Ficha Limpa.
De acordo com a proposta, formulada pelo Senado, ficaria proibida a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível.
Também foi aprovada outra proposta sobre o mesmo tema que tramitava apensada. A Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo dessas PECs. Se aprovadas, elas precisarão ser votadas em Plenário.
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