Direitos e Deveres

Ficha Limpa também vale para servidores

Givaldo Barbosa

O Globo - 03/07/2013

Senado estende efeitos da lei a cargos comissionados e funções de confiança

BRASÍLIA - O Senado aprovou ontem à noite, sem votos contrários, o projeto que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa aos servidores de cargos comissionados e de funções de confiança nos três Poderes. De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposta recebeu um adendo que prevê a aplicação do mesmo critério para investidura em cargo público efetivo. A aprovação do projeto é mais um item da "agenda positiva" em respostas às ruas, mas ainda precisa passar pelo crivo da Câmara.

O relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao texto foi aprovado em maio do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça, mas ficou parado desde então. Para Pedro Taques, não é suficiente que os condenados judicialmente sejam impedidos de participar de eleições:

- A exigência da ficha limpa deve ser também requisito para investidura e nomeação em cargo de comissão e função de confiança para todos os cidadãos, não só para aqueles que participam do pleito eleitoral. O que buscamos é a efetivação do princípio constitucional republicano, sem desprezar o princípio da não culpabilidade. Apenas incorrerão na inelegibilidade proposta pela Lei da Ficha Limpa aqueles que já foram condenados por órgão colegiado ou cuja condenação seja definitiva.

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010 com o objetivo de vetar candidaturas de políticos com condenação na Justiça, em instâncias colegiadas (decisão de mais de um juiz). A lei ampliou de três para oito anos a inelegibilidade e abrange os condenados por atos de improbidade administrativa e os que tiverem seus mandatos cassados.

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