Direitos e Deveres
- Ficha Limpa Também No Senado
Jornal de Brasília - 19/01/2014 Enquanto a PEC que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...
- Aprovada Aplicação Da Lei Da Ficha Limpa Para Cargos Públicos Efetivos E Comissionados
Agência Senado - 27/06/2012 Os requisitos de probidade administrativa e moralidade pública exigidos dos candidatos a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) poderão ser seguidos no...
- Senador Demóstenes Torres Defende Ficha Limpa Também Para Servidores
Diário de Petrópolis - 18/01/2012 Pesquisa realizada pelo instituto DataSenado junto a 4.299 pessoas de todo o país mostrou que 92,5% dos entrevistados é favorável a aplicação da Lei da Ficha...
- Ccj Adia Votação Da 'ficha Limpa' Para Servidores Públicos
Agência Senado - 05/10/2011 A proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige "ficha limpa" para a investidura em cargos públicos foi retirada da pauta da Comissão de Constituição, Justiça...
- Ficha Limpa Pode Ser Exigência Para Contratação De Servidor Público
Agência Senado 03/10/2011 Poderão ser impedidos de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, pessoas que tiverem sido condenadas criminalmente, mesmo que o processo ainda seja passível de recurso e desde que a sentença...
Direitos e Deveres
CCJ do Senado vota inclusão da Ficha Limpa nos critérios de contratação de servidores públicos
Lauro Jardim
Veja - Radar on-line - 26/06/2012
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também pode votar nesta semana proposta de emenda à Constituição do ex-senador Roberto Cavalcanti (assinada por outros 37 senadores) que institui os critérios da Lei da Ficha Limpa como regra de admissão de servidores públicos para cargos efetivos ou comissionados.
Pelo texto, só poderá ser contratado para cargo público o candidato que cumprir os seguintes requisitos: apresentar certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal, comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais, o cumprimento das obrigações militares (no caso dos homens) e não ter condenação em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.
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