Direitos e Deveres

CCJ promove ajustes em cargos efetivos do governo federal para substituição de terceirizados

Agência Senado - 15/08/2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reexaminou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei da Câmara (PLC 123/2012) que cria milhares de vagas em cargos efetivos do governo federal, a serem preenchidos por concurso público em substituição a mão-de-obra terceirizada. Com a aprovação de três novas emendas, destinadas a ajustar o quantitativo de alguns cargos, a proposta voltou a tramitar em regime de urgência no Plenário do Senado.

Equívocos identificados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, no parecer aprovado pela CCJ em março passado motivaram a reavaliação do texto. As falhas surgiram durante a tramitação do PLC 123/2012 na Casa, em função da entrada em vigor de leis que também dispunham sobre o número de vagas em cargos ali tratados. As modificações se restringiram aos seguintes cargos: Analista de Comércio Exterior; Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Analista de Infraestrutura.

No caso de Analista de Comércio Exterior, foram mantidas as 330 novas vagas criadas pelo PLC 123/2012. A mudança se referiu ao total de postos efetivos neste cargo mencionado no projeto, que é de 730, e não de 610, como constava anteriormente. A correção foi necessária por não terem sido contabilizadas 120 vagas já criadas pela Lei nº 12.545/2011. Só tinham sido somados às 330 novas vagas as 280 criadas pela Lei nº 9.620/1998.

A CCJ também confirmou, na votação desta quarta-feira (14), as 93 novas vagas para Técnico Administrativo da Anvisa. A emenda aprovada apenas fez um ajuste entre o total de vagas efetivas do cargo (150) contido na Lei nº 10.871/2004 ? modificada, recentemente, pela Lei nº 12.823/2013 ? e o especificado no anexo do PLC 123/2012 (243, incluindo as 93 novas).

Apesar de não ter ampliado as 150 novas vagas para o cargo efetivo de Analista de Infraestrutura, a terceira emenda aprovada pela CCJ corrigiu de 950 para 1.200 o total de vagas permanentes na função, tratada também no PLC 123/2012. A proposta totalizava 950 vagas por ter somado as 150 novas com 800 já existentes, criadas pela Lei nº 11.539/2007. O descompasso neste montante foi gerado com a edição da Lei nº 12.823/2013 - que alterou a Lei nº 11.539/2007 - após a aprovação do parecer pela CCJ.

Diante do fato, não foram somadas às 150 vagas propostas e às 800 já criadas mais 250 previstas naquela lei.

Todas essas correções técnicas foram realizadas pelo relator ad hoc, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Após ser aprovado pelo Plenário do Senado, o PLC 123/2012 deverá ser enviado à sanção presidencial.

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