Direitos e Deveres

CGU contesta argumentos

Jornal do Commércio - 06/07/2012

O embasamento uitlizado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil na ação emergencial impetrada na 22ª Vara Federal do DF ? aceito pelo juiz Francisco Neves ? são considerados frágeis pelo ministro da Controladoria- Geral da União (CGU), Jorge Hage, e por especialistas em transparência pública. No processo, a confederação alega que a divulgação dos contracheques dos servidores do Executivo no Portal da Transparência fere o princípio da isonomia entre os servidores, pois o Legislativo, por exemplo, ainda não publica os dados; e que a Lei de Acesso à Informação não determina que sejam publicados os contracheques. Apenas o decreto de regulamentação da lei é que impôs essa determinação.

Reacionária

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Abramo, a decisão é "ridícula, reacionária, incompetente" e vai na contramão daquilo que se espera do Estado. "O argumento de que apenas a divulgação do Executivo fere o princípio da isonomia entre os servidores é absurdo. As coisas jamais acontecem ao mesmo. Elas vão progredindo naturalmente. E o segundo argumento de que o decreto de regulamentação vai além da lei também é ridículo. Nenhuma legislação pode explicitar todo tipo de informação que deve ser publicada, porque os tipos de informação são praticamente infinitos. A lei afirma que ela deve ser prestada", afirma.

Segundo Abramo, a Constituição da República já prevê, em seu artigo 37, a publicidade da administração pública e, por isso, não é necessária lei alguma para exigir das instituições a publicação dos dados. Ele lembra que a prefeitura de São Paulo já divulga os salários de seus servidores há cerca de três anos, pois contestações judiciais foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal. "Além disso, o próprio Conselho Nacional de Justiça também está instruindo os tribunais a publicar os dados", ressalta. (LK)

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