Direitos e Deveres

Congresso divulgará salários

Leandro Kleber

Correio Braziliense - 27/09/2012

Lista com nomes e vencimentos dos servidores do Legislativo sai em 1º de outubro. Abin é o próximo alvo

O Congresso Nacional, finalmente, vai divulgar na internet os salários de seus servidores e parlamentares, em listagem nominal. Três meses depois que o Poder Executivo tomou a dianteira e começou a cumprir o decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação, a Câmara e o Senado irão publicar as remunerações dos funcionários efetivos, comissionados e deputados e senadores na próxima segunda-feira, 1º de outubro. Verbas auxiliares, descontos e demais auxílios também estarão nas páginas eletrônicas das duas Casas.

Outro ato de transparência será tomado nas próximas semanas pela Controladoria-Geral da União (CGU), pasta responsável por centralizar as informações sobre vencimentos do governo federal. A CGU estuda, neste momento, um meio de divulgar os salários dos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), único órgão do Executivo que não aparece no Portal da Transparência. A tendência é publicar os salários dos agentes da Abin sem identificá-los. As informações da agência não são expostas "para a garantia da segurança da sociedade e do Estado", conforme prevê a lei.

Desde o dia 31 de julho, Câmara e Senado disponibilizam os vencimentos dos servidores em seus sites sem indicar o nome dos beneficiados. Isso porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou com uma ação judicial para omitir a identificação dos funcionários. A alegação é que a exposição dos contracheques fere os princípios da intimidade, honra e vida privada das pessoas. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e ganhou a causa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os sindicatos de funcionários públicos também alegam que determinadas categorias podem ficar mais expostas que as demais com a divulgação das remunerações na internet. Os policiais federais e os agentes penitenciários, por exemplo, são citados como pontos frágeis e possíveis alvos de criminosos por terem os salários divulgados? o que não ocorre com os servidores da Abin.

A transparência no Congresso, porém, ainda pode ser derrubada. Um projeto de decreto legislativo apresentado por quatro deputados tem o objetivo de impedir que a divulgação de informações sobre remuneração e subsídio dos servidores. A proposta está parada na Comissão de Trabalho da Câmara.

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