Direitos e Deveres

CNJ: Plenário aprova realização de estudos sobre quotas raciais no Judiciário

BSPF - 08/10/2012

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (2/10), durante a 155ª sessão ordinária, a realização de estudos sobre a adoção de quotas para o ingresso de índios e negros na magistratura e nas carreiras de servidores do Poder Judiciário, inclusive em cargos de confiança e terceirizados. O trabalho será feito pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, no prazo de 60 dias.

?É possível a adoção de política afirmativa dessas comunidades que nunca tiveram oportunidade?, afirmou o conselheiro Ney Freitas, responsável pela tese divergente vencedora no Plenário. O relator original, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu que o estabelecimento de quotas para ingresso na magistratura depende de alteração na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, ?a igualdade não tem como ser realizada a não ser combatendo os fatores alimentadores da desigualdade?. Ayres Britto lembrou que foi um dos primeiros ministros do STF a se posicionar a favor das quotas nas universidades. O conselheiro Silvio Rocha lembrou que a redução das desigualdades e da pobreza é um dos princípios da Constituição, e o Judiciário não está desobrigado de adotar medidas nesse sentido.

Já o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, discordou da proposta de quotas raciais para ingresso no serviço público. Para ele, o correto é assegurar o acesso à qualificação para que negros e indígenas possam concorrer em igualdade de condições nos concursos públicos.

Segundo ele, a existência de quotas raciais para ingresso nas universidades assegura a qualificação para que todos possam pleitear um emprego público. Mas a regra para o ingresso no serviço público, ressaltou, é o concurso público. O ministro Ayres Britto lembrou que o debate sobre o mérito será feito futuramente.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

- Conselho Prepara Pesquisa Socioeconômica Dos Servidores Do Judiciário
Agência CNJ de Notícias     -      28/02/2013 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, instituiu um grupo de trabalho para ?realizar...

- Cnj Pode Traçar O Perfil De Servidores Do Judiciário
Consultor Jurídico     -     25/01/2013 O Conselho Nacional de Justiça deve decidir até o mês de fevereiro sobre um censo do Judiciário, que será um raio-x da situação socioecônomica dos juízes e...

- Novas Regras Para Concurso Do JudiciÁrio
Jornal de Brasília     -     14/10/2012 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando uma nova regulamentação para a realização de concursos públicos pelo Poder Judiciário: a expectativa é...

- Remuneração Dos Ministros Não Depende De Regulamentação
Consultor Jurídico     -     27/03/2012 É o CNJ e não o TCU que tem competência para tratar da aplicação do teto remuneratório para os integrantes do Poder Judiciário. A decisão foi tomada na sessão...

- JudiciÁrio Debate Se Ficha Limpa Vale Para Tribunais
Carolina BrígidoO Globo     -    27/03/2012 Regra em debate atingiria cargos de confiança e comissionados O conselheiro Bruno Dantas apresentou ontem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de...

Direitos e Deveres