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Direitos e Deveres
Comissão aprova anistia a servidores grevistas do Ministério do Trabalho
Agência Câmara Notícias - 15/08/2013
Servidores que participaram de paralisação em 2010 deverão ter descontos salariais restituídos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) proposta que concede anistia aos servidores públicos federais do Ministério do Trabalho que tenham sofrido punições ou descontos em virtude de participação na greve que durou de 6 de abril a 24 de setembro de 2010.
Pelo texto aprovado, em até 30 dias após a publicação da lei, o servidor anistiado será restituído de todos os valores que tenham sido descontados do salário em razão dos dias não trabalhados, assim como terá assegurada a contagem desses dias como tempo de serviço e de contribuição, para todos os fins.
Relator na comissão, o deputado Roberto Santiago (PSD-SP) recomendou a aprovação da medida, prevista no Projeto de Lei 4438/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Santiago incluiu apenas uma emenda de redação, que substitui o termo ?que participaram de greve de sua categoria? por ?que tenham sofrido punições ou descontos em virtude de participação em movimento reivindicatório?.
Santiago lamentou que, passados quase 25 anos da promulgação da Constituição de 1988, a lei destinada a disciplinar o direito de greve dos servidores públicos ainda não tenha sido editada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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