Direitos e Deveres
Gabriela Guerreiro
Folha de S. Paulo - 07/03/2012
BRASÍLIA - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) emenda constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores.
A medida vale para funcionários da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A proposta precisa ainda ser aprovada pelo plenário do Senado para entrar em vigor.
Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias --mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra.
A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.
Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.
A mudança vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.
A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou uma regra de transição.
Relator da emenda na CCJ, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que o direito à aposentadoria integral não foi estendida a muitos servidores, o que fere a Constituição Federal.
"Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável", disse.
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O Globo - 30/03/2012 O Congresso promulgou ontem Emenda Constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez permanente para os servidores públicos da União, estados e municípios que...
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Blog do Noblat - 21/03/2012 Chico de Gois, O Globo O Senado fez um acordo nesta terça-feira e aprovou, em duas sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição número 5 (PEC) que...
- Senado Aprova Benefício Integral Para Servidor Público Aposentado Por Invalidez
BSPF - 21/03/3012 Brasília - O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefício...
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Agência Senado - 17/02/2012 Na presidência da sessão plenária, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou, nesta sexta-feira (17), que chegou da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição...
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Agência Câmara de Notícias - 15/02/2012 Aprovada em segundo turno, PEC beneficia trabalhadores que entraram no serviço público até o fim de 2003; proposta será agora analisada pelo Senado. O...
Direitos e Deveres
Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidores
Gabriela Guerreiro
Folha de S. Paulo - 07/03/2012
BRASÍLIA - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) emenda constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores.
A medida vale para funcionários da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A proposta precisa ainda ser aprovada pelo plenário do Senado para entrar em vigor.
Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias --mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra.
A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.
Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.
A mudança vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.
A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou uma regra de transição.
Relator da emenda na CCJ, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que o direito à aposentadoria integral não foi estendida a muitos servidores, o que fere a Constituição Federal.
"Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável", disse.
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- Servidor Garante Pensão Integral Por Invalidez
O Globo - 30/03/2012 O Congresso promulgou ontem Emenda Constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez permanente para os servidores públicos da União, estados e municípios que...
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Blog do Noblat - 21/03/2012 Chico de Gois, O Globo O Senado fez um acordo nesta terça-feira e aprovou, em duas sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição número 5 (PEC) que...
- Senado Aprova Benefício Integral Para Servidor Público Aposentado Por Invalidez
BSPF - 21/03/3012 Brasília - O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefício...
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Agência Senado - 17/02/2012 Na presidência da sessão plenária, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou, nesta sexta-feira (17), que chegou da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição...
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