Direitos e Deveres
- Congresso Promulga Emenda Sobre Aposentadoria Por Invalidez
Agência Câmara de Notícias - 29/03/2012 Emenda Constitucional 70 beneficia servidores públicos que ingressaram na carreira até o fim de 2003. O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara...
- Emenda Que Assegura Vencimento Integral Para Quem Se Aposentou Por Invalidez Pode Beneficiar Quase 12 Mil Servidores
Agência Brasil - 26/03/2012 Brasília - Quase 12 mil servidores do Poder Executivo, aposentados por invalidez depois de 2004, poderão receber o benefício integral. A proposta de emenda à Constituição...
- Senado Aprova Aposentadoria Integral Por Invalidez Para Servidores
Blog do Noblat - 21/03/2012 Chico de Gois, O Globo O Senado fez um acordo nesta terça-feira e aprovou, em duas sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição número 5 (PEC) que...
- Ccj Aprova Aposentadoria Integral Por Invalidez
O Globo - 08/03/2012 Comissão do Senado concede direito a servidor que entrou na função até dezembro de 2003; proposta vai para o plenário BRASÍLIA - Ao mesmo tempo em que o governo tenta correr...
- Câmara Aprova Pagamento De Proventos Integrais A Aposentados Por Invalidez
Agência Câmara de Notícias - 15/02/2012 Aprovada em segundo turno, PEC beneficia trabalhadores que entraram no serviço público até o fim de 2003; proposta será agora analisada pelo Senado. O...
Direitos e Deveres
Servidor garante pensão integral por invalidez
O Globo - 30/03/2012
O Congresso promulgou ontem Emenda Constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez permanente para os servidores públicos da União, estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A proposta corrige uma distorção da reforma da Previdência aprovada em 2003, que acabou com esse benefício para servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1998.
O pagamento de aposentadoria integral não será retroativo. Mas o governo terá até 180 dias para fazer a revisão dos valores dessas aposentadorias que vêm sendo concedidas desde 1 de janeiro de 2004.
A aprovação, na semana passada, desta Proposta de Emenda Constitucional (PEC 270) foi condição dos parlamentares para aprovar o projeto que cria o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da União e dos fundos de pensão (Funpresp). O presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), destacou que a medida corrige uma distorção.
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