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Direitos e Deveres
Comissão aprova criação de cargos comissionados provisórios para grandes eventos
Agência Câmara Notícias - 13/05/2014
A comissão mista sobre a criação de funções comissionadas para a Copa do Mundo e as Olimpíadas (Medida Provisória 640/14) acaba de aprovar o relatório do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA). O texto cria, em caráter provisório, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE), enquanto extingue mais de 500 Funções Comissionadas Técnicas (FCTs).
Pelo texto, as FCGEs se destinam ao exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), criada pelo Ministério da Justiça. Ainda segundo a MP, esses cargos são privativos de servidores públicos efetivos e de militares no exercício na secretaria.
Em seu parecer, Gastão Vieira foi contra a aprovação das emendas apresentadas por parlamentares à MP.
Para o relator, a criação das funções comissionadas é importantíssima, pois são cargos temporários que irão suprir carência de mão de obra especializada no Ministério da Justiça. ?É fundamental que tudo corra bem nos grandes eventos que aqui ocorrerão?, comentou Vieira, acrescentando que os cargos serão extintos após a realização das competições.
Tramitação
A MP 640/14 segue agora para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
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