Direitos e Deveres

Câmara aprova MP que cria funções comissionadas para segurança na Copa

Agência Câmara Notícias - 27/05/2014

Poderão exercer a função servidores públicos efetivos e militares da União, dos estados ou do Distrito Federal que atuem na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 640/14, que cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). A matéria, aprovada na forma do relatório do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), precisa ser votada ainda pelo Senado.

Essas novas funções se destinam ao exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça. Elas poderão ser exercidas, privativamente, por servidores públicos efetivos e militares da União, dos estados ou do Distrito Federal em exercício na secretaria.

Segundo o governo, a secretaria conta atualmente com 13 servidores em cargos comissionados e outros nove servidores, número insuficiente para as atividades relacionadas à Copa do Mundo e às Olimpíadas.

De acordo com a proposta, a remuneração original do servidor designado será de responsabilidade do órgão cedente. O Ministério da Justiça fará o pagamento apenas da FCGE.

Impacto financeiro

Após a criação das funções, o governo estima que ocorra um impacto anual de cerca de R$ 3 milhões, em 2014, e de cerca de R$ 4 milhões, em 2015. No entanto, segundo o governo, a MP não implica aumento de despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, já que a criação das funções decorre da transformação de funções vagas.

As funções serão extintas em 31 de julho de 2017 e não serão incorporadas à remuneração do servidor, nem à aposentadoria ou à pensão.

Acumulação

A única mudança feita pelo relator mantém, para as FCGE, a proibição atual de quem exerce as funções comissionadas técnicas de terem outros cargos comissionados no âmbito federal, como os cargos de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS); as Funções Gratificadas (FG); as Gratificações de Representação da Presidência da República e dos órgãos que a integram; os cargos de Direção e Funções Gratificadas de instituições federais de ensino, inclusive militares; e os cargos comissionados de direção, de gerência executiva, de assessoria, de assistência e técnicos das agências reguladoras.

Para Gastão Vieira, a Copa do Mundo deve ser um motivo de orgulho para a população brasileira. ?O mundo todo está de olho no Brasil. E muitos países gostariam de poder sediar dois eventos importantes como a Copa do Mundo de futebol e as Olimpíadas?, afirmou, lembrando que a Copa será mais aproveitada pelos próprios brasileiros.

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