Direitos e Deveres

Comissão aprova indenização para policiais, fiscais e auditores nas fronteiras

Agência Câmara Notícias - 27/03/2013

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje o Projeto de Lei 4264/12, do Poder Executivo, que institui indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal que trabalhem em regiões de fronteira. A indenização será de R$ 91 por dia de trabalho.

O relator da proposta, deputado Luciano Castro (PR-RR), estendeu o benefício aos fiscais federais agropecuários e aos auditores fiscais do Trabalho. Ele também deixou claro em seu texto que o valor não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

A indenização será paga aos que trabalharem nas delegacias, postos e unidades situadas em localidades estratégicas, definidas em ato do Poder Executivo. Ela também valerá para o servidor público federal ocupante dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda.

O objetivo do projeto é evitar a saída de servidores das regiões consideradas vitais para a política de segurança nacional. ?Dado à dificuldade de permanência nesses postos de trabalho, geralmente inóspitos e isolados, os servidores acabam se movimentando, judicial ou administrativamente, para outras regiões do País?, explica a justificativa da proposta.

O governo estima que as indenizações serão concedidas a 4.787 servidores e terão um custo total da ordem de R$ 115 milhões. A aprovação do projeto de lei é uma das prioridades do Ministério da Justiça relacionadas à área de Segurança.

Tramitação

De caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Fábio Trad Cobra Indenização Para Servidores
Correio do Estado     -    03/07/2014 O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) criticou na quarta-feira (2) o Governo Federal por não ter implantado ainda a indenização para servidores em regiões estratégicas,...

- Paralisação Por Adicional
Vera BatistaCorreio Braziliense     -     19/02/2014 Os policiais federais e rodoviários federais e os analistas tributários da Receita Federal vão parar as atividades na próxima quarta-feira para pressionar...

- Câmara Aprova Indenização Para Policiais Que Atuam Em áreas De Fronteira
Agência Câmara Notícias     -     02/07/2013 Valor da indenização será de R$ 91 por dia de trabalho. Serão beneficiados policiais federais, policiais rodoviários federais, auditores da Receita Federal,...

- Regime De Urgência Para Votação Do Adicional De Fronteira
BSPF     -     08/06/2013 O plenário da Câmara aprovou nesta semana o regime de urgência para votação do projeto de lei do Executivo, que institui indenização para policiais federais, policiais rodoviários...

- Câmara Aprova Urgência Para Gratificação De Policiais Em Fronteira
Agência Brasil     -     05/06/2013 Brasília - O plenário da Câmara aprovou hoje (5) o regime de urgência para votação do projeto de lei do Executivo, que institui indenização para policiais federais,...

Direitos e Deveres