Direitos e Deveres
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 368/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que mantém as autorizações para a realização de concursos públicos e para provimento de cargos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, suspensos pelo governo desde o dia 25 de março.
O projeto susta a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que suspende as autorizações por tempo indeterminado. Segundo o governo, a medida foi tomada para evitar aumento de gastos em meio à crise econômica internacional.
A deputada argumenta, porém, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o candidato aprovado em concurso dentro das vagas oferecidas no edital tem direito à nomeação. Citando a jurisprudência do STF, Andreia Zito diz que a nomeação ?passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público?.
O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), disse que, ao sustar por tempo indeterminado os provimentos já autorizados em portarias anteriores, a ministra do Planejamento exorbitou de seus poderes, colocando sob ameaça o direito de concursandos aprovados e ainda não nomeados?.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
- Suspensão Proibida
Lorena Pacheco Correio Braziliense - 08/12/2012 Após um ano em tramitação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2011 ? que proíbe suspensão de concursos federais e de nomeações no Poder Executivo...
- Projeto Altera Regras Para Concursos Do Poder Executivo
Agência Câmara de Notícias - 29/10/2012 Em análise na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 710/12 altera as regras vigentes para a realização de concursos públicos para o Executivo....
- Comissão Ouve Ministra Do Planejamento Sobre Suspensão De Concursos
Agência Câmara de Notícias - 26/04/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ouve hoje a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que foi convocada para explicar as consequências...
- Trabalho Ouvirá Ministra Do Planejamento Sobre Suspensão De Concursos
Agência Câmara de Notícias - 23/04/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ouvirá nesta quinta-feira (26) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que foi convocada...
- Comissão De Trabalho Aprova Convocação Da Ministra Do Planejamento
Agência Câmara de Notícias - 21/03/2012 Deputados querem debater as consequências da suspensão dos concursos públicos, determinada há um ano. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço...
Direitos e Deveres
Comissão aprova projeto que susta proibição de concursos no governo federal
Agência Câmara Notícias - 07/12/2012
O projeto susta a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que suspende as autorizações por tempo indeterminado. Segundo o governo, a medida foi tomada para evitar aumento de gastos em meio à crise econômica internacional.
A deputada argumenta, porém, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o candidato aprovado em concurso dentro das vagas oferecidas no edital tem direito à nomeação. Citando a jurisprudência do STF, Andreia Zito diz que a nomeação ?passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público?.
O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), disse que, ao sustar por tempo indeterminado os provimentos já autorizados em portarias anteriores, a ministra do Planejamento exorbitou de seus poderes, colocando sob ameaça o direito de concursandos aprovados e ainda não nomeados?.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
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Lorena Pacheco Correio Braziliense - 08/12/2012 Após um ano em tramitação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2011 ? que proíbe suspensão de concursos federais e de nomeações no Poder Executivo...
- Projeto Altera Regras Para Concursos Do Poder Executivo
Agência Câmara de Notícias - 29/10/2012 Em análise na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 710/12 altera as regras vigentes para a realização de concursos públicos para o Executivo....
- Comissão Ouve Ministra Do Planejamento Sobre Suspensão De Concursos
Agência Câmara de Notícias - 26/04/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ouve hoje a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que foi convocada para explicar as consequências...
- Trabalho Ouvirá Ministra Do Planejamento Sobre Suspensão De Concursos
Agência Câmara de Notícias - 23/04/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ouvirá nesta quinta-feira (26) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que foi convocada...
- Comissão De Trabalho Aprova Convocação Da Ministra Do Planejamento
Agência Câmara de Notícias - 21/03/2012 Deputados querem debater as consequências da suspensão dos concursos públicos, determinada há um ano. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço...