Direitos e Deveres
Lorena Pacheco
Correio Braziliense - 08/12/2012
Após um ano em tramitação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2011 ? que proíbe suspensão de concursos federais e de nomeações no Poder Executivo ? foi aprovado ontem na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Antes de ir a votação no plenário da Casa, o texto precisa ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, o que deve acontecer na próxima semana.
O debate sobre o tema começou quando, em março do ano passado, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, determinou o congelamento da maior parte das seleções previstas e das convocações de aprovados, como parte de um pacote de ajuste fiscal para cortar gastos. À época, Miriam disse que o governo não mais permitiria novos concursos públicos por tempo indeterminado, salvo algumas exceções.
Terceirizados
A proponente do PDL, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), argumenta que, no caso das nomeações, é dever do Poder Público empossar os selecionados, que venceram todas as etapas do certame. Ela ainda questiona o fato de a proibição dos concursos ser acompanhada do aumento no número de contratos de trabalhadores terceirizados.
De acordo, o relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), diz que a ministra ultrapassou os limites quando autorizou a suspensão e deu andamento ao texto na Câmara.
- Comissão Aprova Projeto Que Susta Proibição De Concursos No Governo Federal
Agência Câmara Notícias - 07/12/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 368/11, da deputada Andreia Zito...
- O Governo Não Congelou Nomeações De Concursados
BSPF - 28/04/2012 Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, apesar da suspensão de concursos e nomeações determinada em 2011, os aprovados vão sendo nomeados conforme as necessidades...
- Aprovados Em Concurso Dentro Das Vagas Serão Chamados, Garante Ministra
Agência Câmara de Notícias - 26/04/2012 A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, tranquilizou os candidatos aprovados em concursos públicos do Executivo, que estão dentro das vagas estabelecidas...
- Comissão Ouve Ministra Do Planejamento Sobre Suspensão De Concursos
Agência Câmara de Notícias - 26/04/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ouve hoje a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que foi convocada para explicar as consequências...
- Trabalho Ouvirá Ministra Do Planejamento Sobre Suspensão De Concursos
Agência Câmara de Notícias - 23/04/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ouvirá nesta quinta-feira (26) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que foi convocada...
Direitos e Deveres
Suspensão proibida
Lorena Pacheco
Correio Braziliense - 08/12/2012
Após um ano em tramitação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2011 ? que proíbe suspensão de concursos federais e de nomeações no Poder Executivo ? foi aprovado ontem na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Antes de ir a votação no plenário da Casa, o texto precisa ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, o que deve acontecer na próxima semana.
O debate sobre o tema começou quando, em março do ano passado, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, determinou o congelamento da maior parte das seleções previstas e das convocações de aprovados, como parte de um pacote de ajuste fiscal para cortar gastos. À época, Miriam disse que o governo não mais permitiria novos concursos públicos por tempo indeterminado, salvo algumas exceções.
Terceirizados
A proponente do PDL, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), argumenta que, no caso das nomeações, é dever do Poder Público empossar os selecionados, que venceram todas as etapas do certame. Ela ainda questiona o fato de a proibição dos concursos ser acompanhada do aumento no número de contratos de trabalhadores terceirizados.
De acordo, o relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), diz que a ministra ultrapassou os limites quando autorizou a suspensão e deu andamento ao texto na Câmara.
loading...
- Comissão Aprova Projeto Que Susta Proibição De Concursos No Governo Federal
Agência Câmara Notícias - 07/12/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 368/11, da deputada Andreia Zito...
- O Governo Não Congelou Nomeações De Concursados
BSPF - 28/04/2012 Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, apesar da suspensão de concursos e nomeações determinada em 2011, os aprovados vão sendo nomeados conforme as necessidades...
- Aprovados Em Concurso Dentro Das Vagas Serão Chamados, Garante Ministra
Agência Câmara de Notícias - 26/04/2012 A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, tranquilizou os candidatos aprovados em concursos públicos do Executivo, que estão dentro das vagas estabelecidas...
- Comissão Ouve Ministra Do Planejamento Sobre Suspensão De Concursos
Agência Câmara de Notícias - 26/04/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ouve hoje a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que foi convocada para explicar as consequências...
- Trabalho Ouvirá Ministra Do Planejamento Sobre Suspensão De Concursos
Agência Câmara de Notícias - 23/04/2012 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ouvirá nesta quinta-feira (26) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que foi convocada...