Direitos e Deveres
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Agência Brasil - 15/12/2014 A Câmara dos Deputados deverá aprovar amanhã (16) projeto de decreto legislativo reajustando os salários de parlamentares, ministros, presidente e vice-presidente da...
- Proposta Aprovada Na Câmara Pode Trazer Marajás De Volta
R7 - 21/06/2012 Texto estabelece que teto salarial de servidores públicos seja equiparado ao subsídios de ministros do STF Uma proposta aprovada nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados derruba...
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Agência Brasil - 20/06/2012 Brasília ? A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a possibilidade de que servidores públicos recebam proventos que superem o teto constitucional...
- Comissão Especial Aprova Teto Salarial único Para Os Três Poderes
Agência Câmara de Notícias - 20/06/2012 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que iguala os subsídios do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores,...
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Agência Câmara de Notícias - 25/03/2011 A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados...
Direitos e Deveres
Comissão especial sobre teto do serviço público elege presidente
Agência Câmara de Notícias - 16/05/2012
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que estabelece um teto salarial único para o serviço público federal, elege hoje seu presidente e seus vice-presidentes.
A proposta estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados federais terão subsídios idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2010, a Câmara aprovou projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora que fixa a mesma regra. O projeto também foi aprovado pelo Senado e transformado no Decreto Legislativo 805/10.
A reunião será realizada no Plenário 16 às 14h30.
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