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Direitos e Deveres
Proposta aprovada na Câmara pode trazer marajás de volta
R7 - 21/06/2012
Texto estabelece que teto salarial de servidores públicos seja equiparado ao subsídios de ministros do STF
Uma proposta aprovada nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados derruba pontos importantes das reformas administrativas obtidos nos últimos anos e pode trazer de volta os marajás do funcionalismo público.
Aprovada pela Comissão Especial da Câmara, a proposta permite que os servidores dos municípios, dos Estados e da União possam receber salários de até R$ 26.700, o que representa o salário atual de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
Pelo texto, se estabelece um teto único para todo o funcionalismo público do País. A constituição prevê, hoje, um limite diferente (sub-teto) para os funcionários do governo federal, dos estados e municípios.
Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, servidores do município têm como teto o salário do prefeito, enquanto os servidores dos Estados e do Distrito Federal têm seus vencimentos equiparados ao subsídio mensal do governador.
A proposta, porém, põe fim ao sub-teto, ao permitir que o servidor público acumule salários e pensões, ainda que a remuneração total ultrapasse o limite máximo previsto em lei, que é o salário do ministro do STF (no caso de deputados estaduais e distritais no âmbito do poder legislativo). Antes de ir para o Senado, a proposta terá de passar ainda por duas votações na Câmara.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), à Proposta de Emenda Constitucional do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A proposta foi feita inicialmente para igualar os salários do presidente da República, do vice-presidente, de ministros de Estado, senadores, deputados federais, procurador-geral da República e do defensor público-geral ao dos ministros do STF.
Um decreto equiparou os salários dos ocupantes desses cargos, mas ele não prevê, porém, o reajuste automático a partir do aumento dos vencimentos dos ministros do STF.
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