Direitos e Deveres

Projeto permite ganho acima do teto de servidor

Daniela Martins

Valor Econômico - 21/06/2012

Brasília - Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem um projeto que abre brecha para que servidores públicos tenham ganhos acima do teto do funcionalismo. A proposta também derruba os limites estaduais e permite que servidores públicos nos Estados e municípios possam ter salários iguais aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal que corresponde hoje ao teto do serviço público no país.

O texto em questão é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/2011, que originariamente iguala os salários do primeiro escalão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A votação foi rápida e simbólica. Dezessete membros da comissão especial aprovaram o substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Com apenas quatro artigos, o substitutivo revoga quatro itens de artigos da Constituição e altera outros três incisos do texto constitucional. O impacto das medidas pode ser grande nas contas do governo. A mudança no artigo 37 da Constituição suprime a determinação que os salários, pensões ou outra espécie remuneratória recebidos "cumulativamente ou não" não poderão exceder o salário mensal dos ministros do STF. Hoje, o sistema do Ministério do Planejamento determina o corte das remunerações que ultrapassam o teto, que está em R$ 26.723,13.

Além disso, o parecer elimina os subtetos para servidores públicos estaduais e municipais. A Constituição diz que esses subsídios são atrelados aos pagamentos dos governadores e prefeitos. A nova redação dada pelo substitutivo de Lopes diz somente que esses salários não poderão exceder os subsídios dos ministros do Supremo. Outro "gatilho" do texto aprovado retira a exigência de sanção da Presidência da República sobre os aumentos salariais dos ministros do STF - que vão puxar os outros salários do primeiro escalão do governo de acordo com o texto da própria PEC. A proposta deixa a tarefa como "competência exclusiva do Congresso Nacional". No parecer, o relator diz que a mudança é necessária, mas não justifica a sua posição.

A PEC iguala os salários do presidente e vice-presidente da República, deputados, senadores, ministros de Estado, procurador-geral da República e defensor público-geral federal aos vencimentos dos ministros do STF. Com a vinculação dos salários, as remunerações dos parlamentares e do primeiro escalão do Executivo serão reajustadas automaticamente com o aumento do subsídio no STF. A medida poupa os parlamentares do desgaste de ter que apresentar projetos que tratem do reajuste do próprio salário. Um projeto que tramita na Câmara estabelece o aumento de salário para ministros do Supremo para R$ 32.147,90. Se a PEC for aprovada antes do projeto de lei que estabelece o aumento, o reajuste valerá também para os parlamentares e ministros de Estado. A proposta segue para análise do plenário, onde precisa passar por dois turno de votação antes de seguir para o Senado.

- Eles Ignoram O Teto
Jornal de Brasília     -     26/06/2012 Corregedora admite que há juízes recebendo salários acima do valor máximo Acorregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, colocou mais lenha na...

- Proposta Aprovada Na Câmara Pode Trazer Marajás De Volta
R7     -     21/06/2012 Texto estabelece que teto salarial de servidores públicos seja equiparado ao subsídios de ministros do STF Uma proposta aprovada nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados derruba...

- Câmara Quer Acabar Com Teto Salarial Do Servidor Público
Denise Madueño O Estado de S. Paulo     -     20/06/2012 Medida retira poder da presidente de definir o maior salário pago na administração pública BRASÍLIA - Em meio ao recesso branco do Congresso,...

- Comissão Da Câmara Aprova Pec Que Permite Salários Acima Do Teto Constitucional
Agência Brasil     -     20/06/2012 Brasília ? A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a possibilidade de que servidores públicos recebam proventos que superem o teto constitucional...

- Comissão Especial Aprova Teto Salarial único Para Os Três Poderes
Agência Câmara de Notícias     -     20/06/2012 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que iguala os subsídios do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores,...

Direitos e Deveres