Direitos e Deveres

Eles ignoram o teto

Jornal de Brasília - 26/06/2012

Corregedora admite que há juízes recebendo salários acima do valor máximo

Acorregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, colocou mais lenha na discussão sobre o teto salarial dos servidores públicos. Ela reconheceu a existência de tribunais estaduais que pagam aos seus juízes salários acima do valor máximo estipulado pela Constituição Federal. Um desembargador do Rio de Janeiro, por exemplo, recebeu R$ 638,2 mil em setembro do ano passado.

"Não se pode negar que o Poder Judiciário, hoje, não está cumprindo o teto constitucional em relação aos salários'', disse a ministra, esclarecendo, contudo, que os magistrados que receberam acima do teto constitucional não terão que devolver os valores recebidos. "Estamos preocupados e interessados em dar uma resposta à sociedade, mas não se trata de passado'', respondeu, quando questionada a respeito da possível devolução dos recursos.

De acordo com a Constituição, nenhum servidor público brasileiro pode ganhar acima do salário pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 26,7 mil. No caso dos desembargadores dos tribunais de Justiça, os subsídios não podem exceder a 90,25% do valor, o que corresponde a cerca de R$ 24,1 mil.

Além disso, a Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que, para efeito de cálculo, o teto limita, além dos vencimentos, também as gratificações, os adicionais, abonos, prêmios, as verbas de representação e outras vantagens de caráter eventual ou temporário.

Na semana passada, o teto salarial se tornou um dos assuntos mais comentados, em função da aprovação, por comissão especial na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 05/2011, que muda as regras para reajuste do funcionalismo público e permite que os funcionários públicos acumulem mais de um provento e, com isso, possam ganhar mais que o salário dos ministros do STF, que também serve de limite para a remuneração dos servidores dos demais poderes.

DOIS TURNOS

O projeto aprovado precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta, na prática, coloca por terra as reformas administrativas dos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Os parlamentares condicionam a concessão do aumento dos subsídios dos ministros à aprovação da proposta de emenda constitucional que fixa o mesmo salário para os três Poderes. A carona vai beneficiar outras autoridades públicas. A vinculação do reajuste e o salário idêntico também valem para presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, procurador-geral da República e defensor público geral federal. No mês passado, avançou na Câmara a proposta de reajuste salarial dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República para R$ 30.675,48, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2011. Esse projeto ainda passará pelo plenário.

Com relação ao Judiciário, no entanto, a ministra Eliana Calmon disse que a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de estabelecer, efetivamente, um teto. Diante disso, informou que a Corregedoria Nacional de Justiça já tomou as providências necessárias para cobrar ? "de forma enérgica'' ? que os tribunais de Justiça estaduais forneçam informações completas sobre suas folhas de pagamento.

SAIBA +

Uma das mudanças mais significativas da PEC para as contas públicas é a possibilidade de servidores acumularem salários com aposentadoria.

Atualmente, a cumulativdade é proibida.

Isso porque a proposta passou por uma transformação durante análise na comissão especial. O relator é o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).

A PEC altera o inciso 15 do artigo 48 da Constituição e revoga outros do artigo 49.

Com as mudanças, os subtetos deixam de existir, permitindo que o teto remuneratório de servidores de estados e municípios ultrapassem os vencimentos dos governadores ou prefeitos. Fica valendo o teto do Supremo.

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