Direitos e Deveres
- Comissão Mista Aprova Transposição Para A União De Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 31/03/2015 Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (31) o relatório do deputado Silas Câmara (PSD-AM) à Medida Provisória (MP) 660/14. A matéria sai agora...
- Comissão Vota Mp Sobre Servidor De Ex-território
Jornal do Senado - 31/03/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/2014 reúne-se hoje, às 14h30, para votar o relatório final, do deputado Silas Câmara (PSDAM). A MP trata da transposição...
- Relatório Sobre Mp De Servidor De Ex-território Pode Ser Votado Hoje
Agência Câmara Notícias - 25/03/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14, que possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal...
- Deputado Silas Câmara é Escolhido Relator Da Mp Sobre Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 10/12/2014 A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a permanência nos...
- Mp 660 Regulamenta Reintegração De Servidores De Ex-territórios
BSPF - 09/12/2014 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória...
Direitos e Deveres
Comissão mista pode votar nesta terça MP dos servidores de ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 30/03/2015
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14 pode votar nesta terça-feira (31), às 14h30, o relatório final apresentado pelo deputado Silas Câmara (PSD-AM).
A MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado, para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.
Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.
Silas Câmara acolheu 37 das 68 emendas apresentadas pelos parlamentares. A votação do relatório estava marcada para a última quarta-feira (25), mas foi adiada devido a um pedido de vista de deputados federais.
O relatório final acrescenta à MP alguns pontos, entre eles a aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; a garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e a aplicação, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, assim como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais.
A reunião ocorrerá no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
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