Direitos e Deveres

Comissão pode votar limites à criação de cargos em comissão

BSPF - 26/10/2015

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, está na agenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne quarta-feira, às 10h.

A matéria faz parte da Agenda Brasil e, no texto original, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) previa que cargos em comissão não poderiam superar 10% dos cargos efetivos de cada órgão. No entanto, emenda apresentada por Antonio Anastasia (PSDB-MG) e acatada pelo relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), sugere uma segmentação de percentuais de cargos em comissão.

Pela emenda, os cargos em comissão não podem superar 10% no âmbito da União; 20% nos estados e no Distrito Federal e 30% nos municípios. A proposta prevê que pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo. As regras não se aplicam aos casos de assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários de Estado, do Distrito Federal e de municípios.

Com informações da Agência Senado

- Senado Discute Pec Que Impõe Limites E Critérios à Ocupação De Cargos Comissionados
Agência Senado     -     01/12/2015 O Senado discutiu nesta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que cria limites e critérios para a ocupação de cargos comissionados...

- Pec Sobre Cargos Comissionados Tem 1ª Discussão Em Plenário
Jornal do Senado     -     11/11/2015 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que reduz a quantidade de cargos em comissão ? de livre nomeação pelo gestor público ? nos governos federal, estaduais...

- Proposta Restringe Cargos Em Comissão Na Administração Pública
Jornal do Senado     -     13/10/2015 Integrante da Agenda Brasil, a PEC 110/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG), restringe os cargos em comissão na administração pública. Pelo texto, o número de cargos em comissão...

- Comissão Retoma Análise De Pec Que Elimina Efeito Cascata De Aumentos Salariais De Agentes Públicos
BSPF     -     10/10/2015 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dará seguimento, na próxima quarta-feira (14), ao exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que derruba...

- Proposta De Garibaldi Busca Profissionalizar Serviço Público
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 07/01/2010 "Preocupado" com a falta de capacidade gerencial da administração pública, o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN, foto) quer aprovar uma emenda constitucional reduzindo a quantidade...

Direitos e Deveres