Direitos e Deveres

Comissão pode votar parecer que vincula salários de seis carreiras ao teto

Agência Câmara Notícias - 18/12/2013

Relator incluiu quatro carreiras em PEC que beneficia advogados públicos e procuradores estaduais.

O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), relator da comissão especial criada para analisar a proposta de emeda à Constituição (PEC) que vincula a remuneração dos advogados públicos ao teto do serviço público, vai propor a ampliação das categorias beneficiadas. A PEC 443/09 beneficia os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, estabelecendo que seu maior salário será equivalente a 90,25% (R$ 25.323) do teto, que hoje é de R$ 28.059.

O relatório, cuja votação está marcada para hoje, às 14h30, estende esse subteto para os defensores públicos, para os delegados da Polícia Civil dos estados, da Polícia Federal e para os procuradores municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes.

Segundo o relator, o trabalho dos integrantes dessas categorias se assemelha em grau de dificuldade, por isso a remuneração deve ser equivalente.

O texto de Benevides prevê um cronograma para implantação dos novos subsídios: até dois anos para a União e até três anos para estados, Distrito Federal e municípios. O relatório estabelece ainda que a diferença entre os níveis remuneratórios dos integrantes dessas carreiras não poderá ser superior a 10% nem inferior a 5%.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

A reunião da comissão será realizada no Plenário 14.

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