Direitos e Deveres
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- Comissão Vota Proposta Que Aumenta Salário De Advogado Público
Agência Câmara Notícias - 18/10/2013 Na prática, a proposta em análise vincula os salários dos advogados públicos aos valores recebidos por ministros do STF. A comissão especial da Câmara dos...
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Agência Câmara de Notícias - 14/12/2011 A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos vota hoje o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), sobre a ...
- Comissão Vota Pec Que Aumenta Salários De Advogados Públicos
Agência Câmara de Notícias - 13/12/2011 A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos vota nesta quarta-feira (14) o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), sobre...
Direitos e Deveres
Remuneração dos advogados públicos
BSPF - 27/10/2013
A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a remuneração dos advogados públicos votou o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, em análise pela comissão, vincula o salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, os ministros do Supremo ganham R$ 28.059,29 ? o teto do funcionalismo.
A proposta
Pelo texto em análise, o maior salário dessas carreiras equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros. Os demais integrantes dessas carreiras terão as remunerações escalonadas e a diferença salarial entre uma categoria e outra não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.
Sem menção
Atualmente, a Constituição já limita o salário das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.
Fonte: Rondoniagora
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