Direitos e Deveres

Comissão revoga autorização para empresa pública alterar salários

Agência Câmara Notícias - 13/12/2012

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), proposta que revoga resolução do antigo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), a qual autoriza dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas direta ou indiretamente controladas pela União a alterarem os próprios regulamentos internos, assim como planos de cargos e salários.

Para o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), a distinção salarial entre empregados de uma mesma instituição com função idêntica, igual produtividade e mesma qualificação gera uma série de problemas.

Essa disparidade, segundo afirma, ?provoca descontentamento e desestímulo, o que acarreta baixo desempenho produtivo e agravamento das dificuldades inerentes à gestão de pessoal?.

Injustiças

Os autores da proposta (Projeto de Decreto Legislativo ? PDC 444/11), deputada Erika Kokay (PT-DF) e deputado Cláudio Puty (PT-PA), também afirmam que a resolução tem provocado injustiças.

O PDC trata da Resolução 9/96, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), atual Departamento de Controle de Empresas Estatais (DEST), integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Kokay cita como exemplo decisões que estabelecem remunerações diferentes para trabalhadores de uma mesma entidade, com cargos, funções e produtividade idênticos, simplesmente em razão da data de admissão.

Kokay e Puty argumentam ainda que a resolução acabou se tornando um obstáculo para a concessão aos empregados públicos de vantagens trabalhistas superiores às previstas na lei, ?impedindo por consequência a negociação coletiva?.

Tramitação

O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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