Conselhos de administração de estatais passam a ter participação de empregados

Agência Senado - 15/12/2010

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), em votação simbólica, projeto de lei da Câmara (PLC 61/10) que garante aos empregados de estatais participação em seus conselhos de administração.

O projeto abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A proposta vai à sanção presidencial.

A relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Ideli Salvatti (PT-SC), apresentou parecer pela aprovação. A senadora justificou a medida dizendo que a Lei das Sociedades por Ações (Lei 10.303/01) criou a possibilidade de participação de representantes de empregados nos conselhos de administração das sociedades anônimas.

Ideli observou que a proposta pretende viabilizar a aplicação dessa prescrição no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras estatais sob controle acionário da União.

- A proposta é necessária e vem em boa hora - assinalou Ideli, que a considera "equilibrada e satisfatória".

Para a senadora, a regulamentação de sua implementação no âmbito de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas com participação de capital da União também está de acordo com o artigo 11 da Constituição.