Direitos e Deveres

Comissionado deve ter direitos trabalhistas

Correio Braziliense - 03/12/2014

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07 aprovou ontem, por unanimidade, o relatório do deputato Izalci Lucas Ferreira (PSDB-DF). O documento garante direitos de seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, dos três poderes, de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

Beneficia pessoas que prestam serviço de forma contínua, mas que não têm vínculo empregatício direto com a administração pública, como ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados, cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

?Existem funcionários com mais de 30 anos de bons serviços à sociedade que, quando são exonerados, saem sem direito algum. Temos que corrigir esse equívoco?, afirmou Izalci. Ele explicou que o texto original de Jofran Frejat (PR/DF) incluía, também, o aviso-prévio, que acabou sendo retirado para facilitar os procedimentos dentro do Congresso Nacional. O presidente da comissão especial, Geraldo Magela (PT/DF), afirmou que vai fazer todo o esforço para que a matéria seja aprovada ainda esse ano. A matéria segue para apreciação do Plenário da Câmara e depois para o Senado.

No entanto, cálculos preliminares do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (Sindicomlegis) apontam que apenas na Câmara, no Senado e no Legislativo do Distrito Federal, cerca de 15 mil pessoas serão beneficiadas.

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