Direitos e Deveres

Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado pode ser votado nesta terça

Agência Câmara Notícias - 01/12/2014

Relator recomenda a aprovação do texto com alterações que tentam definir com mais clareza quais servidores serão beneficiados pela proposta

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, reúne-se nesta semana em nova tentativa de votar o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).

Na semana passada, a reunião foi adiada porque presidente do colegiado, deputado Magela (PT-DF), pediu vista do relatório. Ele pretende colocar a matéria em votação na terça-feira sem verificação de quórum. Ele pediu empenho dos parlamentares para aprovar a PEC, pelo menos, em 1º turno ainda neste ano.

Relatório

O relatório de Izalci, que recomenda a aprovação da PEC, altera o texto original para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.

A proposta original beneficia ?servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração?. Izalci acrescentou a palavra ?exclusivamente? para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado. ?Também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a Administração Pública se revista de caráter transitório?, explica o relator.

O parlamentar acredita que há apoio a maioria dos partidos para a aprovação da proposta. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 15.

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