Direitos e Deveres

Comissões analisam propostas sobre remuneração e carreiras de servidores

Agência Câmara Notícias - 03/12/2014

Três comissões especiais que tratam de propostas relacionadas a remuneração e carreiras de servidores públicos - PECs 391/14, 443/09, 147/12 podem votar hoje seus respectivos relatórios. Todos foram elaborados pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). As votações começam às 14h30, no plenário 11.

A votação do relatório sobre a PEC 391/14, sobre a remuneração da carreira de auditoria da Receita Federal, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário está marcada para as 14h30.

A PEC 147/12, que estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF, deve ser analisada em seguida, às 15 horas.

A PEC 443/09, que trata da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais, deve ser analisada a partir das 15h30.

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