Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 03/12/2014 Três comissões especiais que tratam de propostas relacionadas a remuneração e carreiras de servidores públicos - PECs 391/14, 443/09, 147/12 podem votar...
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Agência Câmara Notícias - 14/10/2014 ...
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Agência Câmara Notícias - 29/05/2014 Pela proposta, os salários de auditores e analistas da Receita Federal e de auditores fiscais do trabalho serão vinculados aos valores recebidos pelos ministros...
Direitos e Deveres
Mais carreiras vinculadas ao subsídio do STF
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 15/12/2014
Mais carreiras do Executivo Federal poderão ter a remuneração vinculada ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 391/14, 443/09 e a 147/12 foram aprovadas, com modificações, nas Comissões Especiais que avaliaram os textos. Há casos em que os vencimentos deverão chegar a 90,25% do valor recebido pelos ministros.
As matérias estão prontas para serem votadas em primeiro turno no plenário da Câmara. Todos os relatórios aprovados foram elaborados pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Apesar de terem sido discutidas em comissões diferentes, todas foram presididas pelo mesmo parlamentar, o deputado José Mentor( PT-SP).
A PEC 391/14 fixa parâmetros para a remuneração das carreiras da Auditoria da Receita Federal, da Auditoria Fiscal do Trabalho e de Fiscal Agropecuário. Todas as categorias terão salários vinculados aos ministros.
A PEC 147/12 estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF. O mesmo define a PEC 443/09, mas para as carreiras da Advocacia- Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal.
Na avaliação da presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Jorge, a aprovação da PEC 391/2014 pode enfrentar dificuldades no plenário em virtude da inclusão de segmentos dos estados e municípios na proposta original.
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