Direitos e Deveres

CCJ aprova PEC que vincula remuneração de auditores a subsídio de ministro do STF

Agência Câmara Notícias - 29/05/2014

Pela proposta, os salários de auditores e analistas da Receita Federal e de auditores fiscais do trabalho serão vinculados aos valores recebidos pelos ministros do STF, hoje R$ 28 mil.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 10 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/14. Apresentado pelo deputado Paulão (PT-AL), o texto fixa parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal do Brasil e da auditoria fiscal do trabalho.

A CCJ analisou apenas os aspectos legais da proposta. O mérito da sugestão será agora avaliado por uma comissão especialmente criada para esse fim.

O relator, deputado Décio Lima (PT-SC), recomendou a aprovação da PEC.

Salários

Pela PEC, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de auditoria da Receita Federal corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para auditor fiscal; e 80,25% para analista-tributário. Hoje os ministros recebem R$ 28.059, esse valor é o teto do funcionalismo.

Já o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de auditoria fiscal do trabalho corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo.

Ainda segunda a proposta, os valores dos subsídios dos demais integrantes dessas carreiras serão escalonados de forma que a diferença entre uma remuneração e a imediatamente posterior não seja inferior a 2% nem superior a 5%; e que a remuneração inicial não seja inferior a 57% da remuneração máxima.

Auditores de estados e capitais

A proposta também fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que sejam capital de estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de nível superior de fiscal federal agropecuário.

Pela PEC, os estados, os municípios e o Distrito Federal terão competência para fixar a remuneração dessas carreiras, mediante emenda às respectivas constituições e leis orgânicas.

Proposta semelhante

Outra PEC semelhante à do deputado Paulão já foi aprovada pela CCJ e aguarda votação na comissão especial.

Tramitação

A proposta ainda será analisada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.

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