Direitos e Deveres

Três propostas sobre remuneração de servidores podem ser votadas hoje

Agência Câmara Notícias - 10/12/2014

As propostas vinculam o salário de diversas carreiras ao subsídio de ministros do STF - que é o teto do funcionalismo público, hoje R$ 29.462,25

Três comissões especiais que analisam propostas que vinculam a remuneração de diversas carreiras de servidores públicos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal - PECs 391/14, 443/09, 147/12 - podem votar hoje seus respectivos relatórios. Todos foram elaborados pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

Por acordo, as três PECs devem ser votadas em sequência. As propostas tramitam separadamente e são analisadas por comissões diferentes, mas as três comissões são compostas em sua maioria pelos mesmos deputados e são todas presididas pelo deputado José Mentor (PT-SP).

As propostas

A PEC 391/14 fixa parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário. Na prática, a proposta vincula os salários desses servidores aos valores recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC 147/12 estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF.

A PEC 443/09 vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros.

As votações começam às 14h30, no plenário 8.

- Pecs Que Fixam Remuneração De Servidores Públicos Em 90,25% De Ministros Do Stf Foram Aprovadas Na Câmara
BSPF     -     12/12/2014 As Propostas de Emenda à Constituição ? PECs 391/2014, 443/2009 e a 147/2012 foram aprovadas, com modificações, a partir dos relatórios apresentados pelo deputado Mauro Benevides...

- Comissões Analisam Propostas Sobre Remuneração E Carreiras De Servidores
Agência Câmara Notícias     -     03/12/2014 Três comissões especiais que tratam de propostas relacionadas a remuneração e carreiras de servidores públicos - PECs 391/14, 443/09, 147/12 podem votar...

- Câmara Instala Hoje Comissão Especial Para Analisar Pec Sobre Carreira De Auditoria
Agência Câmara Notícias     - 14/10/2014    ...

- Comissão Vota Pec Que Aumenta Salários De Advogados Públicos
Agência Câmara de Notícias     -      14/12/2011 A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos vota hoje o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), sobre a ...

- Comissão Vota Pec Que Aumenta Salários De Advogados Públicos
Agência Câmara de Notícias     -     13/12/2011 A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos vota nesta quarta-feira (14) o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), sobre...

Direitos e Deveres