Direitos e Deveres
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BSPF - 16/05/2014 A Proposta de Emenda à Constituição 400/2014, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá...
Direitos e Deveres
PEC da remuneração de servidores da Receita, Auditores do Trabalho e Fiscais Federais Agropecuários chega à CCJC
BSPF - 03/04/2014
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2014, do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros de remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de Auditoria Fiscal do Trabalho, das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Desta forma, o presidente do colegiado, deputado Vicente Cândido (PT/SP), deverá designar relator à matéria. Após apreciação na CCJC, caso seja aprovada, a matéria seguirá à Comissão Especial.
Fonte: Diap
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