Direitos e Deveres

PEC que fixa remuneração de servidores está pronta para ser votada em Plenário

Agência Câmara Notícias - 16/04/2015

Está pronta para votação em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/14), do ex-deputado Paulão (PT-AL), que fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de auditoria dos servidores da Receita Federal e do Trabalho; de auditoria, fiscalização e arrecadação nas três esferas do governo; de fiscal agropecuário; e de analista tributário.

Na prática, a proposta vincula os salários desses servidores aos valores recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta prevê equiparação de 90,25%, exceto para os analistas tributários, cujo teto remuneratório é vinculado a 80,25% do subsídio dos ministros do STF.

Hoje, os valores são fixados por lei e, portanto, variam ?ao sabor de um sem-número de fatores, incluídos os de natureza política?, afirma o ex-deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) que relatou a proposta em comissão especial no ano passado. Favorável à medida, Benevides apresentou substitutivo para incluir servidores estaduais, distritais e municipais da carreira de finanças dentre os beneficiados.

Conforme a PEC, as novas regras serão aplicadas no âmbito federal, em até dois exercícios financeiros e nos estados, Distrito Federal e municípios em até três exercícios financeiros, contados a partir da publicação.

Tramitação

A PEC precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para análise do Senado.

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