Direitos e Deveres
- Por Unanimidade, Tcu Decide Pela Anulação Do Concurso Eppgg 2013
BSPF - 08/11/2014 O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou a denúncia da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) e decidiu, por unanimidade,...
- Tcu Suspende Concurso Para Especialista Em Políticas Públicas E Gestão Governamental
Agência Brasil - 29/11/2013 Brasília ? O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu hoje (29) o concurso para especialista em políticas públicas e gestão governamental, do Ministério do Planejamento,...
- Suspeita Faz Tcu Barrar Concurso De Ministério
Fábio FabriniO Estado de S. Paulo - 29/11/2013 Tribunal de Contas da União avaliou que regras de edital do Planejamento favorecem contratação de indicados políticos; governo federal defende modelo...
- Tribunal Permite A Realização Da Segunda Fase Do Concurso Público Para O Cargo De Especialista Em Políticas Públicas Para O Mpog
BSPF - 17/10/2013 O desembargador federal João Batista Moreira reconsiderou decisão proferida pelo juiz federal Márcio Maia para permitir a realização da segunda fase do concurso público para...
- Agu Assegura Exigências Do Edital Do Concurso Do Mpog Para Cargo De Especialista
AGU - 27/06/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, as normas de seleção do concurso para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério...
Direitos e Deveres
Concurso do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deve ser anulado, segundo TCU
BSPF - 10/11/2014
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou a ocorrência de irregularidades em edital de concurso público e determinou sua anulação pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).
Em 2013, o tribunal já havia determinado a suspensão cautelar do concurso referente ao cargo do Mpog para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Eppgg), conduzido pela Escola de Administração Fazendária (Esaf). Na decisão desta quarta-feira (5), o TCU avaliou que a existência de falhas no respectivo edital e nos critérios de pontuação anunciados pela Esaf afrontam os princípios da ampla concorrência, da isonomia entre candidatos e do próprio interesse público. Os principais itens analisados foram o excessivo peso nos critérios de pontuação de experiência profissional em atividades gerenciais e a falta de objetividade nos critérios de aferição do que seria, de fato, ?atividade gerencial?.
A primeira impropriedade que suscitou a denúncia ao tribunal foi a pontuação excessiva atribuída à atividade gerencial, o que, segundo o TCU, pode gerar um direcionamento indevido da seleção dos futuros servidores. De acordo com os critérios utilizados pela Esaf, o exercício de cargos de assessoramento superior integrantes do grupo ?DAS? na Administração Pública seria contabilizável como experiência profissional ?gerencial?, critério não aplicado para a experiência com assessoria na esfera privada.
Outra impropriedade encontrada pelo tribunal foi o não esclarecimento, no edital, dos critérios para distinção de atividade gerencial das demais experiências profissionais. Segundo o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, ?a ausência dessas informações no edital, associada à elevada pontuação conferida, na prova de títulos, à ?experiência gerencial?, representou fator de desestímulo a que potenciais candidatos se inscrevessem no certame, o que constitui prejuízo ao princípio da ampla concorrência?. Em concursos anteriores, o item ?experiência em atividade gerencial? representava apenas 2,4% do escore total, enquanto no concurso de 2013 esse item chegou a 22,7%.
Além da determinação de anulação do concurso, o TCU informou à Esaf e ao Mpog, em relação aos próximos concursos, que a pontuação do item ?experiência gerencial? na prova de títulos de concursos para Eppgg colide com os princípios da isonomia, do julgamento objetivo e do interesse público. Isso porque não há critérios objetivos que permitam identificar, mensurar e comparar, para fins de pontuação no certame, os diferentes tipos de experiência profissional desejáveis ao exercício do cargo.
O concurso público visava à contratação de 150 gestores públicos, com salário inicial de R$ 13.402,37 por mês.
Processo: 023.972/2013
Fonte: Agência TCU
loading...
- Por Unanimidade, Tcu Decide Pela Anulação Do Concurso Eppgg 2013
BSPF - 08/11/2014 O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou a denúncia da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) e decidiu, por unanimidade,...
- Tcu Suspende Concurso Para Especialista Em Políticas Públicas E Gestão Governamental
Agência Brasil - 29/11/2013 Brasília ? O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu hoje (29) o concurso para especialista em políticas públicas e gestão governamental, do Ministério do Planejamento,...
- Suspeita Faz Tcu Barrar Concurso De Ministério
Fábio FabriniO Estado de S. Paulo - 29/11/2013 Tribunal de Contas da União avaliou que regras de edital do Planejamento favorecem contratação de indicados políticos; governo federal defende modelo...
- Tribunal Permite A Realização Da Segunda Fase Do Concurso Público Para O Cargo De Especialista Em Políticas Públicas Para O Mpog
BSPF - 17/10/2013 O desembargador federal João Batista Moreira reconsiderou decisão proferida pelo juiz federal Márcio Maia para permitir a realização da segunda fase do concurso público para...
- Agu Assegura Exigências Do Edital Do Concurso Do Mpog Para Cargo De Especialista
AGU - 27/06/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, as normas de seleção do concurso para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério...