Direitos e Deveres

Suspeita faz TCU barrar concurso de ministério

Fábio Fabrini

O Estado de S. Paulo - 29/11/2013

Tribunal de Contas da União avaliou que regras de edital do Planejamento favorecem contratação de indicados políticos; governo federal defende modelo

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu concurso do Ministério do Planejamento por suspeita de que as regras favoreçam a contratação de indicados políticos, com cargos de chefia no serviço público. Para ministros da corte, o edital dá excessivo peso à experiência profissional em "atividades gerenciais", o que abriria as portas da pasta para a entrada de comissionados que ocupam altos postos na administração.

A seleção foi aberta em junho e prevê a nomeação de 150 especialistas em políticas públicas e gestão governamental, com salário de R$ 13,6 mil. Foram inscritas 9,6 mil pessoas para fazer as provas objetiva e discursiva da primeira fase, cujo resultado ainda não foi divulgado. Os problemas identificados pelo tribunal estão na segunda etapa, de comprovação de títulos e da prática profissional.

Na segunda fase, quem for selecionado pode obter até 200 pontos. O candidato soma até 50 se tiver título de doutorado; até 40 com mestrado; e até 30 com especialização. Para aquele que ateste experiência em atividade gerencial, a pontuação pode chegar a 150 (15 por ano de exercício). Em outras palavras, quem ocupou posição de gerência nos 10 anos de gestão petista, pode pontuar o máximo.

"É um concurso que parece que tem endereço certo", critica o ministro do TCU José Jorge, para quem as regras se assemelham a uma "coisa para contratar petista".

Para o TCU, além de um exagero no peso dado à prática profissional, não há clareza quanto aos parâmetros para aferir a chamada "experiência gerencial". O edital permite que se pontue tanto as atividades na iniciativa privada quanto no setor público. A avaliação e o julgamento de cada caso ficarão a cargo de uma banca examinadora formada por representantes da Escola de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério da Fazenda, responsável pela seleção.

Na prática, a suspensão do TCU se soma a um entrave judicial. Liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também mandou, pelo mesmo motivo, parar o certame em outubro, a pedido da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp).

No plenário do TCU, as regras do edital foram duramente criticadas na noite de quarta-feira. Para o ministro Augusto Sherman, o edital supervaloriza a experiência gerencial, sem dizer o que é isso. "Alguém que tenha estado num DAS (cargo de direção e assessoramento superior, do serviço público) nos últimos dez anos vai receber esses 150 pontos. Essa situação é totalmente absurda", classificou.

O relator do processo, Raimundo Carreiro, disse que um dos problemas é justamente a falta de definição do tipo de experiência aceita no serviço público, cujos cargos mais altos são divididos entre direção e assessoramento. "Nem há distinção."

'Diferencial'. A secretária de Gestão Pública do Planejamento, Ana Lúcia Amorim Brito, argumenta que os gestores vão assessorar e liderar equipes na formulação e implantação de políticas públicas, sendo a vivência de mercado um "diferencial competitivo" que se ajusta mais às exigências do cargo que o banco universitário. "Há uma carência muito grande desses profissionais."

A secretária alega que estão "tentando aperfeiçoar o recrutamento" e nega direcionamento a servidores com DAS, pois o edital dá o mesmo tratamento a candidatos com experiência no serviço público e na iniciativa privada. Ana Lúcia explica que a primeira fase, de conhecimento, é a que tem mais peso - 70% da pontuação.

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