Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Concurso público - Deputado pede explicação ao Planejamento sobre número reduzido de vagas
BSPF - 05/07/2013
Nesta quarta-feira, 3, o deputado André Vargas (PT/PR) apresentou parecer favorável ao requerimento do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que solicita informações da ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão ? MP, Miriam Belchior, sobre os motivos pelos quais optou-se por manter a defasagem no quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho.
No requerimento, o deputado Paulo Santiago, argumenta que o Ministério do Planejamento autorizou, por meio da Portaria nº 30, de 13/2/2013, e confirmado pelo Edital publicado, nesta segunda-feira, 1º julho, apenas 100 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Segundo Paulo Rubem Santiago, o quadro de servidores, já se encontra muito defasado e o Ministério do Trabalho e Emprego ? MTE, havia solicitado, em 2011, 629 vagas, o que não foi atendido. ?Essa falta de servidores é tão preocupante que chegou a provocar a redução dos Grupos Especiais, responsáveis pelas ações de combate ao trabalho escravo?.
O Sinait apresentou ao deputado Paulo Rubem Santiago os números reduzidos de Auditores-Fiscais do Trabalho no país e o colocou a par das diversas correspondências enviadas ao Ministério do Trabalho e Emprego ? MTE e ao MP reivindicando o aumento de número de vagas para o concurso público.
Com o atual requerimento, o Sinait espera conseguir uma resposta favorável do órgão e, consequentemente, a ampliação oportuna do número de vagas para o cargo de Auditores-Fiscais do Trabalho.
Fonte: Sinait
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