Direitos e Deveres

Concursos poderão ter provas em todas as capitais

Jornal da Câmara - 07/05/2015

Projeto obriga organizadores de seleções para órgãos federais a realizar exames onde houver mais de 50 inscritos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2349/07, do Senado, que obriga organizadores de concurso para órgãos federais a realizar provas em todas as capitais onde haja pelo menos 50 inscritos. A tramitação é conclusiva mas, como houve mudanças na Câmara, o texto deve retornar à análise do Senado. De acordo com a proposta, a medida vale para toda a administração direta dos três poderes da União, suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra vale ainda para o Tribunal de Contas de União (TCU) e o Ministério Público da União.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao projeto oriundo do Senado. O texto original prevê apenas a realização de provas em capitais com 50 inscrições ou mais para os cargos federais, o que foi estendido pela Câmara a todos os concursos para cargos da administração federal. O relator do projeto, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), considerou que a proposta atende às normas legais, e recomendou sua aprovação. Ainda conforme o texto, as inscrições serão feitas preferencialmente pela internet, com possibilidade de utilização de outras formas, nos termos do edital.

- Projeto Que Reserva Cota Para Negros Em Concursos Federais Vai A Sanção Presidencial
BSPF     -     21/05/2014 A medida vale para certames com mais de três vagas. A lei terá vigência durante 10 anos O Senado Federal aprovou ontem, por votação simbólica, o projeto de lei de iniciativa do...

- Trabalho Aprova Realização De Provas De Concurso Em Todas As Capitais
Agência Câmara Notícias     -     01/07/2013 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 12 proposta (Projeto de Lei 2349/07) que obriga organizadores de concurso...

- Concurso Público Para Formação De Cadastro Reserva Poderá Ser Restringido
Agência Câmara de Notícias     -     02/10/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4100/12, do Senado Federal, que torna obrigatória a indicação expressa, nos editais de concursos públicos, do número...

- Senado Aprova Fim De Concurso Para Formar Exclusivamente Cadastro De Reserva
Agência Brasil     -     30/05/2012 Brasília - O Senado aprovou hoje (30) o fim de concurso público para formar exclusivamente cadastro de reserva. Apreciado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição...

- Aprovados Em Concurso Poderão Ter Direito A Contratação Imediata
Blog do Servidor Público Federal - 13/04/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 277/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que torna obrigatória a contratação imediata de candidatos aprovados em concursos públicos...

Direitos e Deveres