Direitos e Deveres
- Correios Não Podem Terceirizar Mão De Obra, Decide Justiça Do Df
Folha de S. Paulo - 13/11/2012 SÃO PAULO - Os Correios não podem mais contratar mão de obra terceirizada e têm um ano para substituir os atuais funcionários terceirizados por servidores efetivos,...
- Fim Da Terceirização
Jornal de Brasília - 15/07/2012 MPF/DF determinou que a Caixa contrate 618 advogados concursados em substituição aos terceirizados irregulares que hoje ocupam as vagas. O prazo para troca...
- Concursados Que Esperem. Terceirizados Em Alta
Blog do Noblat - 25/06/2011 Regina Alvarez, O Globo Enquanto mantém na lista de espera 850 aprovados no concurso realizado em outubro de 2010, a Fundação Oswaldo Cruz está usando funcionários terceirizados...
- Servidor Não Precisa Abrir Mão De Salário Para Ser Vereador
Consultor Jurídico - 06/06/2011 Servidor público não precisa abrir mão de suas funções ou remuneração para assumir cargo eleito de vereador. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior...
- Igualdade De Direitos De Terceirizados E Servidores Da Cef é Tema De Repercussão Geral
Notícias STF - 19/04/2011 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou pela existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 635546. A Caixa Econômica Federal (CEF), autora do...
Direitos e Deveres
Concursos públicos na disputa entre Aécio e Dilma
José Wilson Granjeiro
Congresso em Foco - 19/10/2014
A Caixa Econômica Federal terá de demitir 1.135 funcionários terceirizados 47° Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Se não cumprir a ordem, a Caixa será multada em R$ 10 mil por trabalhador que permanecer no cargo
A Caixa Econômica Federal terá de demitir 1.135 funcionários terceirizados até setembro do ano que vem, por decisão da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Se não cumprir a ordem, a Caixa será multada em R$ 10 mil por trabalhador que permanecer no cargo após o prazo definido na sentença. E mais: cada novo contrato terceirizado que vier a ser feito nas áreas de telemarketing, atendimento ao cliente e informações sobre serviços e vendas de produtos financeiros daqui por diante custará à CEF outros R$ 10 mil.
A notícia, divulgada no fim de setembro, é mais um golpe na farra das terceirizações promovida por entidades e órgãos públicos em detrimento do preenchimento de vagas em seus quadros pela democrática via do concurso público. E os fundamentos da decisão judicial deixam clara a irregularidade: os terceirizados da Caixa eram contratados para atividades-meio da empresa, mas na verdade exerciam atividades-fim. A prática é proibida por lei, que obriga o exercício de tais funções por empregados concursados.
Veja como é difícil dar cabo dessa realidade, tão danosa para a administração pública e...
Leia a íntegra em Concursos públicos na disputa entre Aécio e Dilma
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