Direitos e Deveres

Congresso ainda dificulta consulta a salários, 18 meses após Lei de Acesso

BSPF - 13/11/2013

A Câmara e o Senado resistem a liberar o acesso facilitado aos salários de seus funcionários, um ano e meio após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.

As duas Casas só permitem o acesso à folha de pagamento se a pessoa que faz a consulta informar seu nome, CPF, e-mail e endereço. Essa exigência, em si, já é um complicador. No governo federal e no Poder Judiciário todos os salários podem ser consultados livremente, sem a necessidade de cadastro.

Além disso, a Câmara e o Senado enviam uma notificação ao servidor que teve seu salário acessado informando o nome, CPF, e-mail e endereço de quem fez a consulta ?um constrangimento para quem deseja acessar dados públicos.

Uma consequência dessa regra é que servidores do Legislativo passaram a enviar e-mails para quem consultou seus salários, cobrando explicações.

Em entrevista ao programa ?Poder e Política? no dia 17.jul.2013, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reconheceu que informar os dados de quem consultou ao servidor que teve seu salário acessado é ?constrangedor? para quem busca a informação. ?Há um exagero que eu acho que pode ser um dado muito inibidor?, disse Alves, que se comprometeu a rever o procedimento.

Fonte: UOL

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