Direitos e Deveres
Leandro Kleber
Correio Braziliense - 20/10/2012
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Cidadão insultado por funcionária do Senado quer R$ 15 mil de indenização. MP apura se exposição dos dados está de acordo com a legislação
Nilton Paixão, presidente do Sindilegis, defende ainda mais controle na divulgação dos salários do Congresso
A polêmica em torno da divulgação dos salários dos servidores do Congresso Nacional foi parar, mais uma vez, na Justiça. O cidadão que consultou a remuneração de uma taquigrafa do Senado e foi insultado por ela via e-mail ? pois o sistema informatizado da Casa permite ao funcionário identificar quem fez a consulta ? acionou a servidora judicialmente. São duas as ações: uma de danos morais e uma queixa crime contra a prática de injúria.
O Ministério Público acompanha este último caso. Além disso, o órgão também já abriu investigação para apurar por que o Senado exige do cidadão dados como o CPF, nome, endereço, e-mail e até CEP para que tenha acesso aos salários dos servidores e por que eles sabem quem verificou as informações. O objetivo é checar se essas exigências estão de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
?A questão não é o dinheiro (que proponho na ação). Eu gostaria que os servidores do Senado vissem que vivemos num sistema republicano. Fiz a consulta nos nomes porque é um direito meu. Olhei porque queria ter uma noção sobre quanto ganha um funcionário da taquigrafia, pois estamos discutindo aumento de salários no Judiciário e eu também trabalho nesse setor?, afirma Weslei Machado Alves, servidor doTribunal Superior Eleitoral (TSE) que fez a consulta ao vencimento da taquígrafa do Senado. Ele ganha pouco mais de R$ 9 mil por mês.
Procurada pelo Correio, a taquigrafa do Senado preferiu não se identificar e não comentar o caso. Afirmou apenas que o assunto, para ela, está encerrado. A audiência sobre a ação de danos morais, na qual Machado pede R$ 15 mil como valor da indenização, está marcada para 29 de novembro no Juizado Especial Civil. ?O sistema do Congresso Nacional é falho, gera conflito e cria barreiras para a fiscalização por parte do cidadão. Poderia até existir um cadastro único para quem faz a consulta, mas que não seja exigido o seu preenchimento toda vez que for feita uma visita por nome. Acho legítima a questão da segurança que eles alegam?, diz Machado.
O servidor do TSE, também é professor de direito constitucional e eleitoral, avalia que com a divulgação nominal dos contracheques é possível verificar se servidores ganham acima do teto constitucional ? hoje estabelecido em R$ 26,7 mil. Na troca de e-mails, a taquigrafa do Senado chamou-o de fofoqueiro e bisbilhoteiro.
Mais rigor
Quem também não está gostando dessa história de transparência nominal das remunerações é o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). A associação, inclusive, pediu mais rigor às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado quanto à identificação do cidadão ao fazer uma consulta nas duas instituições. Até o momento, porém, não obteve qualquer retorno sobre o assunto.
O Sindilegis quer a ?imediata suspensão das consultas aos dados dos servidores das duas instituições até que o sistema seja aperfeiçoado, sob pena de lesões à privacidade, à imagem, à segurança e à honra dos servidores ativos, efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas?. Para o presidente do sindicato, Nilton Paixão, o sistema nas duas Casas é falho e não dá a devida segurança aos funcionários. ?Você pode colocar qualquer CPF no site que você consegue acessar as remunerações. O ideal seria fazer um convênio com a Receita Federal para que fossem checados os nomes, o CPFs e até o nome da mãe da pessoa que consulta as informações?, acredita.
Memória
Idas e vindas judiciais
A regulamentação da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio deste ano, obrigou os órgãos públicos a divulgar na internet a remuneração dos servidores, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens, de maneira individualizada e nominal.
O primeiro órgão a cumprir a determinação foi a Controladoria-Geral da União (CGU), que começou a disponibilizar no Portal da Transparência os salários dos servidores do Executivo, em 27 de junho. Em seguida, oConselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou resolução regulamentando a lei no âmbito do Judiciário. Os tribunais do país tiveram quase 20 dias para se preparar e publicar na internet os vencimentos de ministros, juízes e servidores. Dos 121 órgãos do Poder Judiciário, 26% ainda não cumpriram a resolução.
Já o Legislativo deu o primeiro passo em meados de julho, quando Câmara e Senado prometeram divulgar os dados remuneratórios no fim do mês. Isso não ocorreu porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiçaimpedindo a publicação individual dos servidores.
A Lei de Acesso à Informação também foi questionada judicialmente por outros sindicatos país afora. A CGU e os demais órgãos do Judiciário tiveram que retirar os dados do ar momentameante ? fato que durou menos de uma semana. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e conseguiu reverter a situação. O tema ainda será analisado, de maneira final, pelo ministros do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestaram favoráveis à publicidade das informações.
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Direitos e Deveres
Salários do Congresso viram caso de Justiça
Leandro Kleber
Correio Braziliense - 20/10/2012
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Cidadão insultado por funcionária do Senado quer R$ 15 mil de indenização. MP apura se exposição dos dados está de acordo com a legislação
Nilton Paixão, presidente do Sindilegis, defende ainda mais controle na divulgação dos salários do Congresso
A polêmica em torno da divulgação dos salários dos servidores do Congresso Nacional foi parar, mais uma vez, na Justiça. O cidadão que consultou a remuneração de uma taquigrafa do Senado e foi insultado por ela via e-mail ? pois o sistema informatizado da Casa permite ao funcionário identificar quem fez a consulta ? acionou a servidora judicialmente. São duas as ações: uma de danos morais e uma queixa crime contra a prática de injúria.
O Ministério Público acompanha este último caso. Além disso, o órgão também já abriu investigação para apurar por que o Senado exige do cidadão dados como o CPF, nome, endereço, e-mail e até CEP para que tenha acesso aos salários dos servidores e por que eles sabem quem verificou as informações. O objetivo é checar se essas exigências estão de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
?A questão não é o dinheiro (que proponho na ação). Eu gostaria que os servidores do Senado vissem que vivemos num sistema republicano. Fiz a consulta nos nomes porque é um direito meu. Olhei porque queria ter uma noção sobre quanto ganha um funcionário da taquigrafia, pois estamos discutindo aumento de salários no Judiciário e eu também trabalho nesse setor?, afirma Weslei Machado Alves, servidor doTribunal Superior Eleitoral (TSE) que fez a consulta ao vencimento da taquígrafa do Senado. Ele ganha pouco mais de R$ 9 mil por mês.
Procurada pelo Correio, a taquigrafa do Senado preferiu não se identificar e não comentar o caso. Afirmou apenas que o assunto, para ela, está encerrado. A audiência sobre a ação de danos morais, na qual Machado pede R$ 15 mil como valor da indenização, está marcada para 29 de novembro no Juizado Especial Civil. ?O sistema do Congresso Nacional é falho, gera conflito e cria barreiras para a fiscalização por parte do cidadão. Poderia até existir um cadastro único para quem faz a consulta, mas que não seja exigido o seu preenchimento toda vez que for feita uma visita por nome. Acho legítima a questão da segurança que eles alegam?, diz Machado.
O servidor do TSE, também é professor de direito constitucional e eleitoral, avalia que com a divulgação nominal dos contracheques é possível verificar se servidores ganham acima do teto constitucional ? hoje estabelecido em R$ 26,7 mil. Na troca de e-mails, a taquigrafa do Senado chamou-o de fofoqueiro e bisbilhoteiro.
Mais rigor
Quem também não está gostando dessa história de transparência nominal das remunerações é o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). A associação, inclusive, pediu mais rigor às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado quanto à identificação do cidadão ao fazer uma consulta nas duas instituições. Até o momento, porém, não obteve qualquer retorno sobre o assunto.
O Sindilegis quer a ?imediata suspensão das consultas aos dados dos servidores das duas instituições até que o sistema seja aperfeiçoado, sob pena de lesões à privacidade, à imagem, à segurança e à honra dos servidores ativos, efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas?. Para o presidente do sindicato, Nilton Paixão, o sistema nas duas Casas é falho e não dá a devida segurança aos funcionários. ?Você pode colocar qualquer CPF no site que você consegue acessar as remunerações. O ideal seria fazer um convênio com a Receita Federal para que fossem checados os nomes, o CPFs e até o nome da mãe da pessoa que consulta as informações?, acredita.
Memória
Idas e vindas judiciais
A regulamentação da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio deste ano, obrigou os órgãos públicos a divulgar na internet a remuneração dos servidores, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens, de maneira individualizada e nominal.
O primeiro órgão a cumprir a determinação foi a Controladoria-Geral da União (CGU), que começou a disponibilizar no Portal da Transparência os salários dos servidores do Executivo, em 27 de junho. Em seguida, oConselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou resolução regulamentando a lei no âmbito do Judiciário. Os tribunais do país tiveram quase 20 dias para se preparar e publicar na internet os vencimentos de ministros, juízes e servidores. Dos 121 órgãos do Poder Judiciário, 26% ainda não cumpriram a resolução.
Já o Legislativo deu o primeiro passo em meados de julho, quando Câmara e Senado prometeram divulgar os dados remuneratórios no fim do mês. Isso não ocorreu porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiçaimpedindo a publicação individual dos servidores.
A Lei de Acesso à Informação também foi questionada judicialmente por outros sindicatos país afora. A CGU e os demais órgãos do Judiciário tiveram que retirar os dados do ar momentameante ? fato que durou menos de uma semana. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e conseguiu reverter a situação. O tema ainda será analisado, de maneira final, pelo ministros do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestaram favoráveis à publicidade das informações.
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