Direitos e Deveres

Congresso mantém veto a aumento do Judiciário

BSPF - 18/11/2015

Em sessão na noite desta terça-feira (17), o Congresso decidiu manter o veto ao aumento do Judiciário (VET 26). Foram 251 votos pela derrubada do veto, 6 a menos do que o necessário na Câmara dos Deputados. O veto ainda recebeu 132 votos favoráveis, além de 11 abstenções. Como o veto foi mantido na Câmara, não houve necessidade de votação pelos senadores.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015 foi vetado integralmente pelo Executivo, sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal. Pelo projeto, aprovado no Senado no final de junho, o aumento para os servidores ficaria entre 53% e 78,5%. A estimativa do governo é que o reajuste custaria aos cofres públicos cerca de R$ 36 bilhões até 2019.

A manutenção do veto, porém, não veio sem polêmica, com discursos pedindo responsabilidade fiscal ante outros que defendiam justiça com os servidores. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o governo respeita os servidores e não tem se negado a construir um entendimento sobre aumentos salariais. Segundo o deputado, o governo já sinaliza com um aumento de mais de 40% em um novo plano de cargos e salários para os servidores do Judiciário. Ele, no entanto, defendeu a manutenção do veto por conta do equilíbrio fiscal.

De acordo com o senador Humberto Costa (PT-PE), o governo tem trabalhado pela manutenção dos vetos, mas também tem procurado enfrentar os problemas do país e apresentar soluções. Ele disse que é preciso discutir ?paulatinamente? as eventuais possibilidades para as situações que vão persistir com a manutenção dos vetos. Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), existe diferença entre "ser oposição ao governo e ser oposição ao Brasil?. Ele criticou a ?fala fácil? de muitos deputados que defendem o aumento e criticam o governo. Para o deputado, é preciso responsabilidade com as contas públicas e ceder à pressão corporativista seria ?irresponsabilidade?.

- A raiva que os deputados e senadores têm de Dilma e Lula não pode ser descontada no país. O veto precisa ser mantido pelo bem do país. Esqueçam a rinha política e pensem no país ? pediu o deputado.

Justiça e respeito

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) lembrou que a categoria está há nove anos sem aumento e acrescentou que o aumento seria escalonado entre 2015 e 2017. Para o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), os servidores não podem pagar o preço pela incompetência do governo. Já o deputado Rocha (PSDB-AC) destacou o movimento pacífico e ordeiro dos servidores do Judiciário, que fortalecem a categoria, mesmo com a manutenção do veto.

- Estão tentando transferir para o povo brasileiro, nesse caso, para os servidores, o ônus dos erros do governo ao longo desses anos ? declarou o deputado.

Para o senador Magno Malta (PR-ES), o aumento para os servidores do Judiciário é uma questão de justiça. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que todos os vetos deveriam se derrubados. Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou a resistência e a capacidade de mobilização dos servidores da Justiça. Caiado lembrou que o aumento foi aprovado por unanimidade no Senado e ?de repente, o governo demoniza os servidores do Judiciário, como se eles fossem responsáveis pela situação deplorável do país?. O senador criticou a condução econômica, o crescimento do desemprego e o aumento da inflação.

- Os servidores da Justiça merecem respeito. Não é justo o governo dizer que pra salvar a governabilidade é preciso manter o veto. O que precisa mesmo é trocar a presidente da República ? declarou o senador.

Na opinião do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o governo executasse as dívidas tributárias de grandes empresas, daria para conceder vários aumentos para os servidores públicos. O senador cobrou mais qualidade do gasto público e questionou as prioridades do governo, que daria mais atenção para os bancos do que para os servidores. De acordo com Randolfe, o segundo governo da presidente Dilma Rousseff contraria o pensamento dos partidos de esquerda ? que deveriam lutar pela valorização dos servidores públicos.

- Os trabalhadores não vão pagar o custo da crise. Se alguém tem que pagar, é o sistema financeiro, são os sonegadores. O reajuste é a reposição de dez anos sem aumento ? afirmou Randolfe.

Apelos

A análise do veto foi acompanhada pelos servidores da Justiça. Como vêm fazendo desde a votação do projeto no Senado, ainda no mês de junho, os servidores ocuparam os arredores Congresso, com faixas e buzinaço e carro de som. Representantes da categoria também acompanharam a votação nos corredores e na galeria do Plenário da Câmara. Apesar das manifestações e dos apelos de servidores e parlamentares, o veto foi mantido.

Pouco depois, a sessão foi encerrada pela falta de quórum provocada pela obstrução de vários partidos, principalmente os da oposição. Há uma sessão marcada pra 11h30 desta quarta-feira (18), em que deverão ser apreciados os cinco destaques restantes.

Fonte: Agência Senado

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