CONSAD APÓIA ANTEPROJETO DA LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sítio do Servidor Público

Brasília - 27/11/2009

Os Secretários Estaduais de Administração reunidos em São Paulo manifestaram nesta sexta-feira ao Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, apoio ao anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Pública e para que os debates mais aprofundados sejam feitos no fórum adequado que é o Congresso Nacional.

Segundo Viana, esta linha está de acordo com a proposta apresentada pelo Ministro Paulo Bernardo quando traçou as linhas gerais do Projeto ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Viana fez questão de esclarecer que o anteprojeto resulta de um trabalho voluntário desenvolvido ao longo de 18 meses por uma comissão instituída em 2007 e integrada por respeitados juristas brasileiros: os professores Almiro do Couto e Silva; Carlos Ari Sundfeld, Floriano de Azevedo Marques Neto, Maria Coeli Simões Pires, Maria Sylvia di Pietro, Paulo Garrido Modesto e Sérgio de Andréa, todos especialistas em direito administrativo.

O objetivo era traçar novas e modernas diretrizes e normas para a administração pública que viesse a substituir o anacrônico Decreto Lei 200 de 1967 que ainda hoje dita as regras no serviço público federal.

O Secretário de Gestão destacou que ?é uma proposta e não um projeto pronto e acabado? e está sendo submetida a amplo debate no ?esforço de adaptar o marco regulatório às exigências contemporâneas, aperfeiçoando o serviço público e melhorando a qualidade do atendimento ao cidadão?.

Marcelo Vianna enfatizou que o debate não deve se focalizar em apenas um artigo do Projeto que trata do controle e fiscalização porque o anteprojeto é maior que isso. Prevê, destacou, ?a definição jurídico-legal dos entes da administração pública, princípios a que estão submetidos, contribuindo para reduzir conflitos administrativos e judiciais e contribuindo para aumentar a eficiência, a eficácia, a efetividade e a excelência do Estado?.