Direitos e Deveres
Autor(es): Luciano Pires
Correio Braziliense - 12/08/2009
Proposta de mudança na estrutura da administração pública torna o funcionamento de estados e municípios mais ágil e eficiente
A proposta de uma nova Lei Orgânica para a administração pública tem como foco a União, mas se estende também a estados e municípios. O arcabouço jurídico atualizado define conceitos institucionais abrangentes, aplicáveis a todas as modalidades de governo e poder. Na opinião dos juristas que participaram da reforma da legislação, trata-se de um legítimo pacto federativo que, ao ser referendado pelo Legislativo, implicará em importantes avanços institucionais. O Correio publicou ontem que o anteprojeto preparado pelo grupo de especialistas convidado pelo Ministério do Planejamento a revisar a lei não só moderniza o Decreto-Lei n° 200/67 (1)? editado ainda durante o regime militar ?, como muda por completo a forma como o Estado se organiza, fecha parcerias, oferta serviços e é controlado. O trabalho, que acaba de ser concluído, levou 20 meses para ficar pronto. As sugestões já chegaram às mãos do ministro Paulo Bernardo e, embora não representem a posição oficial do governo, representam o marco zero nas discussões que serão iniciadas com a sociedade. Na exposição de motivos anexa ao anteprojeto, os juristas justificam que o primeiro grande desafio foi ?construir uma lei que contenha normas de âmbito nacional?. ?A comissão abandonou, logo de início, a ideia de fazer uma simples lei orgânica para a administração pública federal?, reforça o documento de apresentação da proposta. Floriano de Azevedo Marques Neto, integrante do grupo que revisou o marco legal da burocracia, diz que o decreto de 1967 foi ?muito bom a seu tempo?, mas acabou superado na medida em que disciplina um ente dinâmico. ?É um projeto que olha para frente. Não se trata de discutir um Estado menor ou maior, e sim um Estado eficiente?, resume o especialista. Incorporando conceitos consagrados dentro do direito administrativo, os juristas repensaram as funções e as responsabilidades de quase todos os agentes que compõem a máquina. Empresas estatais, fundações e autarquias receberam atenção especial. O controle exercido pelos órgãos fiscalizadores, também. O anteprojeto de lei reordena a atuação de quem fiscaliza, restringindo ou ampliando competências.
1 - ATRASO
O decreto que rege a administração pública idealizado pelos militares não serve mais. Na época em que foi instituída, a lei ignorou a capacidade do Estado de crescer. Negou que a máquina poderia ser tão demandada como ao longo dos anos passou a ser. O resultado é um descompasso jurídico generalizado, que forçou a burocracia a passar por cima da Constituição. (LN)
- Consulta Pública Da Lei Orgânica Vira Divã
Por Luciano PiresBlog do Servidor/CB - 04/06/2010 A consulta pública aberta pelo governo para receber dos cidadãos críticas e sugestões ao anteprojeto de lei orgânica da administração federal virou um divã a céu aberto. A proposta de reforma...
- Um BalanÇo Do Ano Nacional Da GestÃo PÚblica
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 08/01/2010 Por Marcelo VianaA instalação do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) e a definição das diretrizes para sua agenda de trabalho em 2010 marcaram...
- Viana E O Fim Do Entulho Burocrático
Por Luciano PiresBlog do Servidor/CB - 01/12/2009 Em artigo enviado ao blog o secretário de gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana , defende a reforma da lei orgânica da administração encomendada pelo governo a um grupo de juristas...
- Consad ApÓia Anteprojeto Da Lei OrgÂnica Da AdministraÇÃo PÚblica
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 27/11/2009 Os Secretários Estaduais de Administração reunidos em São Paulo manifestaram nesta sexta-feira ao Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, apoio ao anteprojeto da Lei...
- Paulo Bernardo Abre Debate Sobre Anteprojeto De Lei Orgânica Da Administração Pública
Jornal de Brasília - 11/11/2009 O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, apresenta amanhã (11) a técnicos da equipe econômica do governo federal o anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública, elaborado por...
Direitos e Deveres
Limpeza na lei vai além da União
Autor(es): Luciano Pires
Correio Braziliense - 12/08/2009
Proposta de mudança na estrutura da administração pública torna o funcionamento de estados e municípios mais ágil e eficiente
A proposta de uma nova Lei Orgânica para a administração pública tem como foco a União, mas se estende também a estados e municípios. O arcabouço jurídico atualizado define conceitos institucionais abrangentes, aplicáveis a todas as modalidades de governo e poder. Na opinião dos juristas que participaram da reforma da legislação, trata-se de um legítimo pacto federativo que, ao ser referendado pelo Legislativo, implicará em importantes avanços institucionais. O Correio publicou ontem que o anteprojeto preparado pelo grupo de especialistas convidado pelo Ministério do Planejamento a revisar a lei não só moderniza o Decreto-Lei n° 200/67 (1)? editado ainda durante o regime militar ?, como muda por completo a forma como o Estado se organiza, fecha parcerias, oferta serviços e é controlado. O trabalho, que acaba de ser concluído, levou 20 meses para ficar pronto. As sugestões já chegaram às mãos do ministro Paulo Bernardo e, embora não representem a posição oficial do governo, representam o marco zero nas discussões que serão iniciadas com a sociedade. Na exposição de motivos anexa ao anteprojeto, os juristas justificam que o primeiro grande desafio foi ?construir uma lei que contenha normas de âmbito nacional?. ?A comissão abandonou, logo de início, a ideia de fazer uma simples lei orgânica para a administração pública federal?, reforça o documento de apresentação da proposta. Floriano de Azevedo Marques Neto, integrante do grupo que revisou o marco legal da burocracia, diz que o decreto de 1967 foi ?muito bom a seu tempo?, mas acabou superado na medida em que disciplina um ente dinâmico. ?É um projeto que olha para frente. Não se trata de discutir um Estado menor ou maior, e sim um Estado eficiente?, resume o especialista. Incorporando conceitos consagrados dentro do direito administrativo, os juristas repensaram as funções e as responsabilidades de quase todos os agentes que compõem a máquina. Empresas estatais, fundações e autarquias receberam atenção especial. O controle exercido pelos órgãos fiscalizadores, também. O anteprojeto de lei reordena a atuação de quem fiscaliza, restringindo ou ampliando competências.
1 - ATRASO
O decreto que rege a administração pública idealizado pelos militares não serve mais. Na época em que foi instituída, a lei ignorou a capacidade do Estado de crescer. Negou que a máquina poderia ser tão demandada como ao longo dos anos passou a ser. O resultado é um descompasso jurídico generalizado, que forçou a burocracia a passar por cima da Constituição. (LN)
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- Um BalanÇo Do Ano Nacional Da GestÃo PÚblica
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